Declarações de interpretação Voltar

Rio de Janeiro – 2015

  • Declaração de Interpretação n.: 60

    Autor (a): BEZERRA DE MELO, Marco Aurélio
    Texto: Nas escrituras de doação com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que tenham por objeto bens que integrem a legítima dos herdeiros necessários no momento da liberalidade (art. 549, CC) é indispensável a apresentação de justa causa, nos mesmos moldes preconizados no caput do artigo 1848 do Código Civil.

    Preceitua o artigo 1846 do Código Civil que “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”, levando a que a bom tempo a lei exija do testador a apresentação de justa causa (art. 1848, caput, CC) para a chamada deserdação bona mente. A justificativa deve ser feita de modo expresso e circunstancial no ato de liberalidade, indicando porque a cláusula se mostra indispensável, uma vez que sua função primaz é a de tutelar o beneficiário contra alienações que o privem do objeto da liberalidade, pondo em risco, às vezes, a própria subsistência ou outro aspecto importante de sua dignidade como a moradia. Exemplificamos com a situação de um filho dependente químico que, por diversas vezes, fora internado em clínica de recuperação sem êxito.
    Equivocadamente, a lei silencia essa exigência com relação à doação. Para essa lacuna há que se buscar refúgio na analogia e não na concepção de que normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente. A lei não cuida de restrição, mas sim de ponderação entre a garantia da propriedade e a proteção da dignidade humana. Vejamos. Se um pai com dois descendentes sucessíveis entenda por bem gravar a legítima de um dos filhos com cláusula restritiva por meio de testamento deverá apresentar justa causa. Entrementes, se fizer uma doação nas mesmas condições, não haverá necessidade da apresentação da justa causa. Não há lógica nesse raciocínio.
    Ademais, entendimento em sentido contrário pode favorecer a fraude à lei, pois pela via transversa da doação, exclui-se a incidência de norma proibitiva cogente contida no Livro das Sucessões.

  • Declaração de Interpretação n.: 61

    Autor (a): BEZERRA DE MELO, Marco Aurélio
    Texto: Em homenagem ao princípio da reparação integral do dano (art. 944, caput, CC), no caso de pluralidade de credores de pensão alimentar decorrente de homicídio (art. 948, II, CC) a cota do que faltar ou perder o direito acrescerá aos demais até que cesse o direito do último pensionista.

    Na liquidação do dano material, sob a ótica da reparação integral do dano em caso de homicídio, o inciso II do artigo 948 do Código Civil prevê que o responsável pela ofensa que ceifou a vida da vítima assuma a manutenção daqueles que guardavam relação de dependência com ela.
    De acordo com a situação fática, essa verba pode ser rateada em favor de vários credores sucessíveis entre si como, por exemplo, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e seus filhos. Se um deles falecer, não se extinguirá o dever indenizatório.
    Na realidade, a cota do que faltar deve ser rateada entre os demais sobreviventes, pois na ótica de recompor no ofendido, a perda que sofreu, é pertinente presumir-se que se a vítima estivesse viva, a sua renda seria redistribuída entre os seus dependentes acaso um deles viesse a falecer.

    Sob tal premissa, nesse caso, parece correto admitir a existência de direito de acrescer em favor dos credores sobreviventes, somente se extinguindo o dever indenizatório quando cessar o direito do último pensionista como já se orientou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.155.739/MG, sob a relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, verbis:
    Direito civil e processual civil. Indenização por danos materiais. Morte de pai de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Decorrência lógica do pedido de indenização. Julgamento extra petita. Inexistência. 1. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. 2. Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 3. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido formulado na petição inicial das ações de natureza indenizatória, cujo escopo é recompor o estado das coisas existente antes do evento danoso. Assim, o direito de acrescer encontra fundamento no fato de que a renda da vítima sempre seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer deles não mais necessitasse dela. 4. Não se afigura razoável que, cessado o direito de um dos familiares ao recebimento da pensão, o valor correspondente simplesmente deixe de ser pago pelo réu. Para manter a coerência da premissa que justifica a própria imposição da pensão mensal – de que o pai de família participaria do orçamento doméstico até a sua morte natural – esta deve continuar a ser paga integralmente. A saída de um dos filhos do núcleo familiar não permite inferir que a contribuição do pai diminuiria; apenas significa que esse valor seria distribuído de forma diferente. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp nº 1.155.739/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 2/12/2010).

  • Declaração de Interpretação n.: 62

    Autor: GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da
    Texto: A regra do art. 133, do Novo Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/15 - não exclui a possibilidade ainda que excepcional da instauração "ex officio" do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de acordo com as previsões constantes das leis especiais - tal como a Lei nº. 8.078/90 - que não exigem obrigatoriamente requerimento de interessado ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

    O art. 133, do Novo Código de Processo Civil, ao tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na sua literalidade, não permite a atuação do juiz sem provocação do interessado ou do Ministério Público. E, neste sentido, a regra repete, fundamentalmente, parte do art. 50, do Código Civil de 2002.
    Contudo, há casos de previsão da desconsideração da personalidade jurídica nos quais a lei não exige o requerimento de interessado ou do Ministério Público, como se verifica no caso do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor.
    Devido à norma constante do NCPC não haver pretendido alterar os pressupostos específicos de Direito Material acerca da desconsideração da personalidade jurídica, e como há casos fundados em matéria de ordem pública (como nos exemplos das relações de consumo, danos ambientais, entre outros), deve-se manter a possibilidade de instauração do incidente ainda que nos casos tratados na legislação específica, como é a hipótese da Lei n., 8.078/90.
    A proposta de declaração de interpretação tem o condão de proceder à interpretação sistemática e teleológica do art. 133, do NCPC, à luz da legislação existente a respeito do tema. Assim, na hipótese de ser instaurado o incidente de ofício pelo juiz, deverá ser baixada portaria judicial respectiva com a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em sintonia com os comandos previstos no art. 5º, da Constituição Federal.

  • Declaração de Interpretação n.: 63

    Autor: GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da
    Texto: A regra prevista nos arts. 134 e 135, do Novo Código de Processo Civil, não exclui o administrador da pessoa jurídica do rol das pessoas cuja personalidade pode ser desconsiderada no incidente respectivo ou no processo cujo pedido de consideração for formulado na petição inicial.

    Na literalidade do Novo Código de Processo Civil, o legislador de 2015 refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica (na modalidade comum) e da pessoa física do sócio (na modalidade inversa ou invertida), mas não se refere à pessoa do sócio.
    Numa leitura interpretativa mais apressada – com base tão somente no critério gramatical ou literal de interpretação – poder-se-ia cogitar da impossibilidade de o administrador ter bens do seu patrimônio atingido em razão da desconsideração da personalidade jurídica nos casos previstos nas leis específicas, tais como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Crimes Ambientais, a Lei Antitruste, entre outras. Contudo, ao se proceder à análise mais minuciosa, observa-se que o legislador de 2015 não pretendeu alterar a abrangência dos aspectos materiais da desconsideração da personalidade jurídica de modo a permitir que o afastamento episódico da personalidade permita o atingimento do patrimônio do administrador da pessoa jurídica.
    A proposta de declaração de interpretação tem o objetivo de deixar evidente que, na interpretação conjugada dos arts. 134 e 135, do NCPC, à luz dos arts. 28, do CDC, 50, do CC, 4°, Lei n. 9.605/98, entre outros, não se pode excluir o administrador como pessoa que pode ter sua personalidade desconsiderada para responder patrimonialmente pelas dívidas e obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica, mas com base no abuso ou desvio da personalidade da pessoa jurídica.

  • Declaração de Interpretação n.: 64

    Autor: GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da
    Texto: A pessoa - natural ou jurídica - cuja personalidade foi desconsiderada não é reputada terceiro para efeito de impugnar o ato executivo praticado no âmbito do cumprimento de sentença ou da execução de título executivo extrajudicial.

    O Novo Código de Processo Civil resolve vez por todas a polêmica anteriormente instaurada no Direito brasileiro a respeito da possibilidade (ou não) da pessoa cuja personalidade foi desconsiderada poder opor Embargos de Terceiro para excluir a constrição judicial sobre bem integrante de seu patrimônio.
    A regra do art. 790, VII, do NCPC, prevê que, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, ficam sujeitas à execução os bens da pessoa cuja personalidade foi desconsiderada, a demonstrar a produção de efeitos práticos no campo da responsabilidade patrimonial da pessoa em razão do afastamento episódico da autonomia subjetiva e objetiva entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio ou administrador.
    E, ao tratar dos Embargos de Terceiro, o art. 674, caput e § 2º, III, do NCPC, considera que terceiro é apenas aquele que sofre constrição judicial de seus bens por força da desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte. “A contrario sensu”, a pessoa cuja personalidade foi desconsiderada não será terceiro para tal fim e, caso haja algum motivo para impugnar o ato executivo deverá fazê-lo através da objeção de pré-executividade ou embargos de devedor, conforme a hipótese.

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