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São Paulo 2018

  • Enunciado de Interpretação nº 70

    Autora: SERRA VIEIRA, Patricia Ribeiro
    O artigo 928 do Código Civil não se aplica em casos de danos cometidos por pessoa com deficiência mental ou intelectual, capaz, porquanto motivada a aplicação do artigo 927 do Código Civil brasileiro e caracterizada sua responsabilização direta e integral, tudo a deslegitimar o emprego da subsidiariedade e da equitatividade, quando da reparação civil, ressalvadas as situações detectadas nos casos concretos.

    Após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Iorque de 2007, inúmeras mudanças de tratamento foram conferidas à pessoa com deficiência mental e/ou intelectual, em especial, no âmbito jurídico. Dentre elas, destaca-se a atribuição da capacidade de fato, a impactar a tese da responsabilidade civil subsidiária, institucionalizada no Código Civil brasileiro.
    Signatário da convenção em referência, o Brasil optou por integrá-la a seu sistema jurídico através da Lei nº 13.146/2015. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou apenas “EPD”) ou Lei Brasileira de Inclusão, esta lei revela, em seu artigo 1o, a sua finalidade, para que devidamente funcionalizado, assegurado e promovido, (...) em igualdade de condições, “o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
    O princípio da dignidade da pessoa humana também foi a base do entendimento de que a pessoa com deficiência mental e/ou intelectual, a princípio, é, de forma presumida e para todos os fins, inclusive à responsabilização civil, possuidora de discernimento e, via de consequência, capaz de fato. Isso porque um dos avanços da nova codificação foi a conclusão de que afirmar a incapacidade de alguém motivado apenas na sua condição de deficiente é desigualá-la das demais, sobretudo, em violação ao princípio da igualdade material.
    Há, nesse sentido, a necessidade de interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos do Código Civil de 2002, em compatibilização com a EDP e a CRFB. A partir da confrontação dos dispositivos em questão, denota-se que o artigo 928 do

    1

    Código Civil de 2002 demonstra aparente antinomia com o referido estatuto. O artigo reforça a condição de vulnerável do incapaz (portador da deficiência em questão), na medida em que impõe a obrigação de indenizar ao seu responsável legal ou curador, pelos danos que venha ele a causar a terceiros.
    Sendo assim, com relação aos deficientes mentais e/ou intelectuais, capazes (artigos 6o e 84 do EPD) e imputáveis, visto poderem atuar autonomamente, no âmbito civil, a responsabilidade direta e integral, trazida pelo artigo 927 do CC de 2002, se legitima.

  • Enunciado de Interpretação nº 71

    Autor: DELGADO, Mário Luiz
    Não existe antinomia entre o art. 1.027 do Código Civil e o  parágrafo único do art. 600 do Código de Processo Civil. O art. 1.027 do CC veda o ingresso do ex cônjuge ou ex companheiro na sociedade e não que ele exija o que lhe é devido em decorrência do regime de bens.

    A aparente antinomia que levaria à revogação tácita do 1.027 do CC/2002 pelo art. 600 do CPC/2015 deve ser afastada, de modo a se compatibilizar os dois dispositivos, fazendo com que as fontes dialoguem.
    A pretensão do Legislador de 2002 foi vedar ao ex cônjuge do sócio ingressar na sociedade, garantindo-lhe, apenas, o direito sobre os lucros correspondentes às quotas. O direito à concorrência sobre os lucros deve ser assegurado até que se liquide a sociedade.
    E quando se dará a liquidação? Entre outras hipóteses, quando o cônjuge, após a partilha, assim o requerer, conforme lhe faculta o art. 600/CPC.
    Entretanto, vamos imaginar que o ex cônjuge não proponha a ação de dissolução parcial, o que ocorre? Ele continua a concorrer nos lucros até receber o equivalente à meação das cotas. O cônjuge separado só receberá os lucros da sociedade até completar o valor da meação, pois a sub sociedade que ele detinha nas quotas , em decorrência do regime de bens, se extinguiu com a dissolução da sociedade conjugal. Do contrário haveria a manutenção ad perpetuam da comunhão de bens.
    Portanto, a exegese do 1.027 não pode ser literal, exigindo-se uma interpretação construtiva, sistemática e teleológica de modo a compatibilizá-lo com a norma do art.

    600, NCPC . O principal objetivo do art. 1.027 é vedar o ingresso e não vedar que o ex cônjuge exija o que lhe é devido em decorrência do regime de bens.

  • Enunciado de Interpretação nº 72

    Autor: FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias
    O Código Civil de 2002 ao primar pela pureza dos interditos possessórios, deixou de recepcionar, acertadamente, a exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2° do citado diploma legal), razão pela qual a postulação de tutela interdital com base somente em direito real de propriedade dará ensejo ao julgamento de improcedência do pedido, restando ao interessado, em tese, o manejo de ações de natureza real.

    A exceptio proprietatis, mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando, assim, o senso maior dos puristas que há muito preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, visto que neste tipo de ação não se discutia, via de regra, o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses.
    A novidade insculpida no art. 1.210, §2°, do CC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis.
    Destarte, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para a tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos. Em outros termos, mesmo que o autor da demanda comprove ser proprietário do bem litigioso, mas


    1 Art. 1.210. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
    § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa” (grifei).

    2 Súmula 487. “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”.

    persistindo dúvida acerca da posse, o pedido interdital deverá ser julgado improcedente, restando-lhe postular a proteção estatal através do ajuizamento de demanda de natureza real.

    Por conseguinte, perde eficácia a Súmula 487 que preconiza tese inversa, in verbis: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.”
    Florianópolis, setembro de 2018.

  • Enunciado de Interpretação nº 73

    Autor: FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias
    Justo título, para fins de usucapião ordinária, é todo aquele que seria hábil para transferir a propriedade imobiliária se emanasse do verdadeiro dono, ou, se originado do proprietário, apresenta-se com mácula que o torna imprestável aos fins a que se destina, não se confundindo, portanto, com o “título legítimo” que  se reveste de todas as formalidades legais e essenciais e dá azo a aquisição derivada da propriedade.

    O conceito de “justo título” previsto no art. 1.242, “caput” do CC não se confunde com o conceito de “título legítimo”; este último, reveste-se de todas as formalidades legais e essenciais e embasa a aquisição derivada da propriedade, enquanto, o primeiro (“justo título”), é aquele que seria hábil para transferir a propriedade se emanasse do verdadeiro dono, ou, se emanado do proprietário, apresenta-se com mácula que o torna imprestável aos fins a que se destina.
    Significa dizer que o detentor de “título legítimo” adquire a propriedade imóvel sempre e somente de forma derivada e, se necessário, mediante a utilização de demandas cabíveis à espécie (v.g. ação de adjudicação compulsória), enquanto aquele que detém “justo título” com boa-fé (elemento subjetivo), acrescido aos elementos temporal continuado e a posse animus domini, adquire apenas originariamente, por meio de prescrição aquisitiva.
    Florianópolis, setembro de 2017.


    1 Art. 1.242 – Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com
    justo título e boa fé o possuir por dez anos. (grifei) (...)

  • Enunciado de Interpretação nº 74

    Autor: CHALHUB, Melhim Namem
    “Os direitos reais de garantia, constrições ou  indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição de bem móvel ou imóvel de que seja titular o fiduciante não obstam sua consolidação no patrimônio do credor e sua venda, mas sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda.”

    Na relação fiduciária em garantia são passíveis de penhora e de outros atos de constrição tanto o crédito de que é titular o credor fiduciário (CC, art. 1.367, e CPC, 835, XIII), acompanhado da sua garantia (propriedade fiduciária), como, de outra parte, o direito real de aquisição de que é titular o devedor fiduciante (CC, art. 1.368-B, e CPC, art. 835, XII).
    Qualquer desses dois direitos reais pode ser objeto de outros direitos reais (penhor, caução etc) ou de constrição, autonomamente.
    Assim, a constituição de direito real ou a constrição sobre o direito aquisitivo do devedor fiduciante não atinge o direito de crédito e respectiva propriedade fiduciária em garantia, que subsistem incólumes e podem ser livremente exercidos por este.
    Em caso de inadimplemento da obrigação garantida, extingue-se o direito aquisitivo e consolida-se a propriedade no patrimônio do credor. Neste caso, o devedor fiduciante passa a ser titular de direito de crédito sobre o que sobejar do produto da venda do bem e é sobre esse crédito que passa a incidir a constrição, como dispõe o Art. 7o-A do Decreto-lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, do seguinte teor:
    “Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.”
    A regra conforma-se à estrutura patrimonial da relação fiduciária e é aplicável à generalidade dos negócios dessa natureza.
    Considerando, entretanto, que foi instituída restritivamente para as operações do sistema financeiro e aos débitos fiscais e previdenciários, tal como dispõe o art. 8º desse mesmo Decreto-lei 911/1969, propomos o encaminhamento de proposição legislativa pela qual seja acrescentado ao art. 1.364 do Código Civil um parágrafo único, segundo o qual os direitos reais de garantia ou constrições sobre o direito aquisitivo do devedor fiduciante sub-rogam-se no direito à percepção do saldo que remanescer da venda.
    A localização dessa norma no Código Civil, no capítulo que dispõe sobre a propriedade fiduciária, é justificada por constituírem essas disposições normas gerais aplicáveis a toda espécie de propriedade fiduciária, salvo naquilo que forem incompatíveis com a leis especiais que regulam essa espécie de garantia, como dispõe seu art. 1.368-A.
    Desse modo, afastam-se dúvidas e incertezas registradas na prática, sobretudo no âmbito trabalhista, onde, em regra os atos que decretam a constrição em execuções contra o devedor fiduciante limitam-se a indicar o imóvel e sua matrícula, só vindo a ser superadas por decisão que desconstitui a penhora sobre o imóvel e a limita ao direito aquisitivo do fiduciante.
    Não obstante seja essa a posição adotada pela jurisprudência do STJ, ainda se registram decisões que determinam a penhora do domínio pleno do imóvel, em detrimento do direito do credor fiduciário.
    A proliferação de decisões como essa justifica a proposição de Declaração de Interpretação que apresentamos, mas, cientes do limitado efeito da Declaração de Interpretação, ainda que fundamentada na lei e na jurisprudência dominante, permitimo-nos propor seja atribuído a essa proposição o caráter de sugestão de alteração legislativa.



  • Enunciado de Interpretação nº 75

    Autor: NOGUEIRA DA GAMA, Guilherme Calmon
    É pressuposto para o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma que os gametas criopreservados sejam originários da pessoa falecida, devendo o consentimento ser expresso e específico quanto ao uso dessa modalidade de  técnica.

    A proposta de Enunciado visa apresentar quais devem ser os pressupostos essenciais para viabilizar o acesso à reprodução assistida post mortem nas hipóteses de material fecundante deixado pela pessoa que veio a falecer. É importante observar, desde já, que os embriões podem ter sido formados no âmbito das técnicas de reprodução assistida homóloga e, assim, o espermatozoide e o óvulo empregados são originários do casal que desenvolveu o projeto parental. Mas também é possível que os embriões formados decorram da utilização das técnicas de reprodução assistida heteróloga bilateral – com a doação de espermatozoide e de óvulo por terceiros – ou de reprodução assistida heteróloga unilateral – com o emprego de espermatozoide do doador que fertilizará o óvulo da mulher casada ou companheira, ou do óvulo da doadora que será fertilizado pelo espermatozoide do homem casado ou companheiro. Tal alternativa não pode ser identificada no que tange à reprodução assistida póstuma com a utilização de material fecundante congelado. Neste caso, a reprodução post mortem somente pode ocorrer na modalidade homóloga no que se refere à pessoa que veio a falecer e que havia deixado certa quantidade de sêmen ou de óvulos para ser posteriormente utilizada.
    Não há como se admitir a reprodução assistida póstuma com o emprego de material fecundante – espermatozoide ou óvulo – de terceira pessoa, nos casos em que a morte da pessoa interessada ocorrer antes da formação do embrião. Somente o próprio material do homem falecido ou da mulher falecida poderá ser empregado para fins de formação do embrião, início da gravidez e posterior nascimento da criança. Assim, um dos pressupostos para a reprodução assistida póstuma, no que tange à utilização de gametas congelados – e não de embrião formado antes do falecimento -, é o de que tais gametas fossem originários da pessoa falecida. No que tange à outra possibilidade de reprodução assistida póstuma – com o emprego do embrião congelado -, tal exigência não existe, porquanto é possível que a pessoa que veio a falecer tenha manifestado consentimento anteriormente para ser utilizado material fecundante de outra pessoa que não seu, muito provavelmente devido à sua esterilidade absoluta.
    A questão do consentimento do casal – e, em especial, da pessoa falecida - é central na identificação dos pressupostos para a reprodução assistida póstuma1. Ana Cláudia Scalquette corretamente observa que a manifestação de vontade para o acesso aos procedimentos de reprodução assistida deve ser enfocada sob duas perspectivas: a) o consentimento na relação médico-paciente, com a compreensão das ações e atividades relacionadas ao tratamento e suas consequências; b) o consentimento na relação familiar, segundo a qual o casal desenvolverá seu projeto parental com assunção de


    1 BARBOZA, Heloisa Helena. A filiação em face da inseminação artificial e da fertilização “in vitro”.
    Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p. 55.

    deveres relativos à futura criança gerada a partir da técnica reprodutiva2. A autora ainda comenta que o consentimento do casal, além de garantir a transparência e o caráter inequívoco da convenção firmada entre eles, viabiliza atitudes preventivas quanto às possíveis ações relativas à parentalidade – paternidade e maternidade3.
    E, a despeito do art. 1.597, III e IV, do Código Civil, não se referir à necessidade de consentimento do marido, ainda que se trate de possível acesso à reprodução assistida póstuma, é inequívoco que ele deve ter se manifestado neste sentido. E, mesmo que no que se refere ao inciso V, do art. 1.597, acima referido – caso de reprodução assistida heteróloga a patre -, deve também ser exigido o consentimento da esposa, além obviamente da hipótese em que a esterilidade for dela e, assim, for necessário o recurso à doação de óvulos de outra mulher para fins de fertilização pelos espermatozoides de seu marido4.
    De todo modo, ao lado do pressuposto do consentimento expresso, somente se admite o emprego da técnica póstuma de reprodução assistida relativamente ao material fecundante deixado pelo falecido quando se tratar da modalidade homóloga, não sendo possível a heteróloga neste caso.


    2 SCALQUETTE, Ana Cláudia S. Estatuto da reprodução assistida. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 170.
    3 SCALQUETTE, Ana Cláudia S. Estatuto da reprodução assistida, op. cit., p. 175.
    4 SCALQUETTE, Ana Cláudia S. Estatuto da reprodução assistida, op. cit., p. 178-179.

  • Enunciado de Interpretação nº 76

    Autor: NOGUEIRA DA GAMA, Guilherme Calmon
    É possível que o viúvo ou o companheiro sobrevivente possa ter acesso à técnica de reprodução assistida póstuma – através da maternidade de substituição -, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua mulher ou companheira.

    Nos casos de reprodução assistida homóloga – inclusive após o falecimento de um dos dois -, apesar do silêncio da norma codificada (CC, art. 1.597, III), deve haver manifestação de consentimento expresso do casal de modo a conferir segurança ao procedimento de reprodução assistida que poderá ser realizado mesmo após o falecimento do marido. Da mesma forma, ainda que a pessoa falecida seja a esposa, será possível que o viúvo venha a ter acesso à reprodução assistida póstuma desde que obviamente através da maternidade de substituição com outra mulher emprestando gratuitamente seu corpo para a gestação5. Com base no princípio da igualdade entre os cônjuges (marido e esposa) em direitos e deveres (CF, art. 226, § 5°) – o que também se aplica aos companheiros -, a mulher pode expressamente autorizar que seu material fecundante congelado possa ser utilizado mesmo após a sua morte, permitindo que seu marido (ou companheiro) venha a concretizar o projeto parental do casal6. Conclui-se, portanto, que também nos casos de reprodução assistida homóloga é indispensável o consentimento do casal, o que se reforça em matéria de reprodução póstuma quanto ao uso do material fecundante congelado.
    Relativamente aos embriões congelados – aí incluídos os excedentários – decorrentes da técnica da fertilização in vitro homóloga (CC, art. 1.597, IV), o consentimento do casal também deve ser exigido para sua formação, ainda que os espermatozoides e óvulos empregados sejam do marido e da esposa. Com muito mais razão o consentimento deve ser exigido para a reprodução assistida póstuma e, neste caso, não há sentido em distinguir as modalidades homóloga ou heteróloga quanto à formação dos embriões em momento anterior à morte de qualquer um do casal e seu uso para a reprodução póstuma. Na linha da orientação de parcela da doutrina, “os excedentários da fertilização heteróloga não poderão ser considerados filhos de ninguém, tampouco filhos de quem doou o material”7 e, assim, o casal que desenvolveu o projeto parental e, assim, manifestou seu consentimento, será juridicamente os pais da criança, inclusive no caso dos embriões serem utilizados após a morte do marido ou da esposa.


    5 BERALDO, Anna de Moraes Salles. Reprodução humana assistida e sua aplicação post mortem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, p. 102-104.
    6 SCALQUETTE, Ana Cláudia S. Estatuto da reprodução assistida, op. cit., p. 180.
    7SCALQUETTE, Ana Cláudia S. Estatuto da reprodução assistida, op. cit., p. 181.

  • Enunciado de Interpretação nº 77

    Autor: NOGUEIRA DA GAMA, Guilherme Calmon
    A sucessão legítima em favor dos herdeiros originariamente vocacionados na sucessão aberta pela morte do autor da sucessão na qual, posteriormente se verifica a existência de filho decorrente de reprodução assistida póstuma, é modo de aquisição de propriedade ad tempus.

    No âmbito da sucessão legítima em favor dos descendentes, há importante questão jurídica relacionada aos efeitos decorrentes do surgimento de filho decorrente de reprodução assistida póstuma. O encaminhamento de solução, com base nos valores e princípios constitucionais atualmente considerados, deve ser buscado no sentido de compatibilizar os vários interesses em jogo, não apenas os dos filhos póstumos, mas também os dos herdeiros legítimos originalmente vocacionados – que não eram herdeiros aparentes, e sim reais – e dos terceiros com quem estes negociaram e adquiriram bens anteriormente integrantes da herança deixada pelo autor da sucessão. Assim, não apenas se atende aos princípios constitucionais da isonomia material entre os filhos no que se refere às situações jurídicas que envolvam seus pais – inclusive e, no caso específico, o direito à herança na sucessão legítima -, da dignidade da futura criança a nascer, da parentalidade responsável – relacionados ao filho póstumo -, mas também da segurança jurídica, da estabilidade das situações jurídicas que se consolidaram – relativos aos herdeiros legítimos originalmente vocacionados e aos terceiros com quem eles tiveram contato jurídico.
    A solução para as maiores polêmicas acima identificadas se encontra na consideração de que a propriedade adquirida pelos herdeiros legítimos originariamente chamados à sucessão – devido à regra da saisine (CC, art. 1.784) – seja qualificada como propriedade ad tempus (CC, art. 1.360) e, assim, duas principais ordens de efeitos poderão sobrevir na eventualidade da concepção, desenvolvimento da gravidez e nascimento da criança fruto de técnica de reprodução assistida póstuma: a) o proprietário ad tempus perderá a propriedade em favor do proprietário que, no caso, é o herdeiro legítimo póstumo, caso o bem ainda esteja no patrimônio daquele; b) o terceiro adquirente do bem, por título anterior à resolução da propriedade ad tempus, será considerado proprietário perfeito, cabendo à pessoa do herdeiro legítimo póstumo em cujo benefício teria ocorrido a resolução da propriedade ad tempus, haver o valor da coisa do ex-proprietário ad tempus.
    Ao transplantar as duas ordens de efeitos da propriedade ad tempus para os casos relacionados à superveniência da concepção, gravidez e nascimento com vida do filho póstumo, pode-se considerar o seguinte regime jurídico: a) caso o bem fruto de inventário e partilha em favor do herdeiro legítimo originário – proprietário ad tempus - ainda integre seu patrimônio, mesmo após muitos anos da data da abertura da sucessão do autor da sucessão, o herdeiro legítimo póstumo poderá obter o reconhecimento da sua condição jurídica de sucessor do falecido na sucessão legítima e, assim, exigir a devolução do bem ao acervo hereditário de modo a poder herdá-lo sozinho (como herdeiro único) ou participar da partilha dos bens integrantes da herança (caso de comunhão hereditária com outros herdeiros); b) caso o bem fruto do inventário e da partilha já tenha sido transferido ao terceiro adquirente em momento anterior à produção dos efeitos da ação de petição de herança, nas demais condições acima referidas, caberá ao herdeiro legítimo póstumo exigir a reposição do valor correspondente ao bem

    transferido ao terceiro do herdeiro legítimo originário de modo a recebê-lo integralmente (como herdeiro único) ou a poder participar da nova partilha daquilo que for obtido em decorrência da procedência do pedido da ação de petição de herança.
    A solução hermenêutica acima proposta se encaixa perfeitamente na noção da propriedade ad tempus, a ensejar o reconhecimento de que a sucessão legítima em favor dos herdeiros originariamente vocacionados na sucessão aberta pela morte do autor da sucessão que, posteriormente, ensejou o emprego de embrião congelado ou material fecundante criopreservado para fins de concepção, gravidez e nascimento com vida do filho póstumo como herdeiro legítimo do de cujus, é modo de aquisição de propriedade ad tempus com a produção dos efeitos acima indicados. Na propriedade ad tempus nada há anteriormente ao título de constituição da propriedade que, voluntariamente, tenha previsto sua extinção, diversamente do que ocorre na propriedade resolúvel propriamente dita (CC, art. 1.359). Cuida-se de extinção da propriedade em razão de evento previsto em lei que é considerado relevante o suficiente para atenuar a característica da perpetuidade da propriedade8.



    8 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direitos Reais. São Paulo: Editora Atlas, 2011, p. 273.

  • Enunciado de Interpretação nº 78

    Autor: DELGADO, Mário Luiz
    Nas disputas societárias entre cônjuges separados de fato, no que tange à partilha das participações sociais, a “resolução da sociedade”, a que se referem os arts. 604 e 606 do CPC, não se dá por ocasião da partilha dos bens comuns, mas no momento em que cessada a convivência conjugal. A sociedade conjugal e a comunhão de bens se extinguem na data da separação de fato e é esta a data em que se devem apurar os haveres.

    Ao ocupar-se da ação de dissolução parcial de sociedade, o Código de Processo Civil dispôs sobre a possibilidade de o cônjuge do sócio, cujo casamento terminou, “requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio” (CPC/2015, art. 600, parágrafo único).
    E o legislador processual de 2015 foi taxativo quando decretou, no art. 604, que “para apuração dos haveres, o juiz: I - fixará a data da resolução da sociedade”, bem como no art. 606, cuja dicção ordena que, em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução” .
    Em outras palavras, constitui comando categórico da lei adjetiva que a apuração do valor das participações sociais, salvo previsão diversa em contrato social ou estatuto, tem que ser feita com base na data da resolução da sociedade. E tais regras, conforme se infere da redação do parágrafo único do art. 600 do CPC/2015, são aplicáveis também às situações em que o cônjuge do sócio se retira da sociedade conjugal.
    A “resolução” da sociedade conjugal não se dá por ocasião da partilha dos bens comuns, mas no momento em que cessada a convivência. Com a separação de fato, o cônjuge se retira, não apenas da sociedade conjugal, mas também da “sub-sociedade” formada com o consorte em relação à empresa da qual apenas um deles integrava o quadro social. As duas sociedades se extinguem na data da separação de fato e é esta a data em que se devem apurar os haveres.
    Entender o contrário, ou seja, apurar o valor das cotas no momento efetivo da partilha, que venha a ocorrer decorrido considerável lapso temporal, além de profundamente injusto em relação ao cônjuge que se manteve à frente da sociedade, nos casos em que a empresa cresceu e se desenvolveu às custas de sua exclusiva labuta, é passível, por outro lado, de ocasionar grave risco ao cônjuge não-sócio que, se permanecer atrelado à sociedade, pode vir

    a ser chamado a responder por prejuízos futuros, decorrentes de fatos verificados muito tempo após o término da sociedade conjugal.
    Vale dizer, cria-se um precedente perigoso, onde o ex cônjuge, que não compõe a sociedade, mas que tem direito de meação sobre a expressão econômica das cotas, estaria sujeito, também, aos prejuízos que a empresa experimentasse por conta da má administração dos sócios. E a consequência desse entendimento seria um permanente e incorrigível desequilíbrio na partilha.
    Isso porque, caso o valor das cotas, apurado na ocasião da partilha, seja superior ao valor da data da separação, haverá um enriquecimento sem causa do ex-cônjuge não sócio, que não contribuiu, nem teve qualquer participação no incremento das atividades da sociedade, depois de dissolvido o vínculo. No entanto, se houver um decréscimo no valor das cotas, o enriquecimento sem causa seria do ex cônjuge que participa da sociedade, pois dividiria os prejuízos com aquele que nada colaborou para o insucesso da empresa.
    Por isso, o cônjuge não-sócio, depois de terminada a sociedade conjugal, não pode participar do acréscimo, nem do eventual decréscimo do valor das cotas, havidos consecutivamente à separação de fato, sob pena de enriquecimento indevido de um dos ex-cônjuges, o que afrontaria o art. 884 do Código Civil43. Demais disto, considerar o valor atual das cotas, prolongaria o regime de bens para além do fim da relação conjugal.

  • Enunciado de Interpretação nº 79

    Autor: DELGADO, Mário Luiz
    O art. 608 e seu parágrafo único do CPC aplicam-se às disputas entre ex cônjuges  separados de fato, pelos lucros auferidos pela sociedade após a separação, e informam que a resolução da sociedade, em relação ao cônjuge do sócio, ocorre com o desfecho da sociedade conjugal, decorrente da separação de fato. A partir dessa data, o cônjuge não-sócio tem direito, tão somente, ao equivalente econômico do direito de meação sobre as cotas do cônjuge sócio, acrescido da correção monetária dos valores apurados na data da ruptura e dos juros contratuais ou legais.

    A interpretação que melhor atende às finalidades do dispositivo clamam a sua aplicação aos litígios do Direito de Familia em que se discute partilha de participações sociais entre ex cônjuges, quando apenas um deles é o sócio (formal) da sociedade. A discussão ganha vulto especialmente no que tange aos lucros auferidos pela sociedade após a separação de fato do ex casal.
    Se o patrimônio é comum, como ocorre, em regra, nos regimes de comunhão parcial e universal, os frutos também pertencem a ambos os cônjuges. Nos regimes de comunhão entram no patrimônio comum, tanto os frutos dos bens comuns, como os dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo em que cessar a comunhão. Todavia, após a separação de fato, com a extinção do regime de bens, cessam todos os efeitos patrimoniais do regime, qualquer que seja ele, descabendo-se cogitar da comunicação de frutos, seja de bens comuns ou de bens particulares. Isso porque, como assente na doutrina e na jurisprudência, a separação de fato dissolve a sociedade conjugal e põe termo ao regime de bens, cessando, com ela, a soma de esforços dos cônjuges para manutenção e ampliação do patrimônio comum.
    O art. 608 e seu parágrafo único aplicam-se às disputas entre ex cônjuges separados de fato, pelos lucros auferidos pela sociedade após a separação, e informam que a resolução da sociedade, em relação ao cônjuge do sócio, ocorre com o desfecho da sociedade conjugal, decorrente da separação de fato. A partir dessa data, o cônjuge não-sócio tem direito, tão somente, ao equivalente econômico do direito de meação sobre as cotas do cônjuge sócio, acrescido da correção monetária dos valores apurados na data da ruptura e dos juros contratuais ou legais.

    Em essência, não há que se falar em direito à partilha de lucros auferidos após dissolvida a sociedade conjugal, mas de recebimento de valores em decorrência e para fins de pagamento da meação. A sociedade deve ser partilhada considerando-se a sua situação por ocasião da separação de fato, não se afigurando possível a partilha dos frutos (lucros e dividendos) advindos após aquela data.

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