Declarações de interpretação Voltar

São Paulo 2019

  • Enunciado Interpretação nº 80

    Autor: FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias
    Considerando-se que o Código Civil pauta-se pela observância da liberdade contratual em sintonia com os ditames da probidade, da boa-fé, do equilíbrio entre as partes, da função social do contrato e da vedação da onerosidade excessiva, a regra que estabelece o dever do condômino em contribuir para as despesas do condomínio, na proporção da fração ideal do seu imóvel, nada obstante o disposto em convenção (art. 1.336, I). A norma do art. 1.336, I deve ser interpretada em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da probidade, da boa fé, do equilíbrio entre as partes e da função social do contrato, sob pena de verificar-se enriquecimento sem causa e abusividade em desfavor do condômino que paga mensalmente quantia excedente em relação aos demais.

    Nada obstante o art. 1.336, inc. I do CC autorizar a convenção de condomínio estabelecer critério distinto da regra geral de rateio das cotas condominiais que toma por base as respectivas frações ideais, é assente que, na prática, a regra costuma ser observada por prevalecer a vontade da maioria que assim define, em benefício próprio, em detrimento da minoria desprovida de representatividade capaz de reverter esse quadro iníquo.
    Assim, se um ou mais condôminos forem onerados excessivamente com rateios de despesas condominiais calculadas com base nas frações ideais, em benefício dos demais, verifica-se o interesse jurídico do prejudicado em acessar o Poder Judiciário pretendendo a revisão e modificação da proporcionalidade até então estabelecida em convenção, de maneira a ver-se mitigado o critério geral estabelecido na lei civil e absorvido pelas convenções.
    Destarte, o critério geral não se afigura técnico e muito menos justo, pois parte de premissa equivocada ao considerar que, por ser superior a metragem da fração ideal de determinado imóvel, utiliza-se o condômino de mais serviços ou áreas do condomínio, aumentando suas despesas. É inconteste que o simples fato de determinada unidade representada pela fração ideal de área ser superior às demais não significa utilização de mais serviços ou elevação de despesas condominiais.
    Por essas razões, o art. 1.336, I há de ser interpretado em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o art. 1.340, ambos do CC, sob pena de verificar-se enriquecimento sem causa e abusividade em desfavor do condômino que paga rateio excedente em relação aos demais.
    Aliás, como bem lecionam os doutos Acadêmicos Sylvio Capanema de Souza e Melhim Namem Chalhub, em atualização à obra de Caio Mario da Silva Pereira, in verbis: “se o juiz pode, a pedido de uma só das partes, modificar o contrato, por que não poderia fazê-lo com relação às convenções condominiais, que se revelam abusivas ou desproporcionais” (Condomínio e incorporações, p. 80. Rio de Janeiro: Forense, ed. 13ª).

  • Enunciado Interpretação nº 81

    Autor: DELGADO, Mário Luiz
    Nos termos do inciso I do art. 1.028 do Código Civil, pode o contrato social, como negócio jurídico e instrumento da autonomia privada, especificar, previamente, nos casos de morte de sócio, quais herdeiros passarão a integrar a sociedade. Nessa hipótese, ocorre a atribuição imediata, em favor do(s) escolhido(s), das participações societárias, as quais serão excluídas do monte mor da sucessão, sem necessidade de se aguardar a partilha definitiva, ressalvada eventual compensação aos demais herdeiros.

    O inciso I do art. 1.028 permite que o contrato social preveja, em caso da morte de um sócio, que o cônjuge, o companheiro, os herdeiros, ou determinado herdeiro, ingressem na sociedade, mediante transmissão das quotas e alteração do contrato social, passando o sucessor a ocupar a posição do de cujus no quadro societário. Ou ainda que a sociedade continuará apenas com os sócios sobreviventes, ou mesmo com outros beneficiários que não os herdeiros legítimos. O contrato pode igualmente estipular que os sucessores somente ingressam na sociedade com o consentimento dos demais sócios, ou que determinados herdeiros, ou classe de herdeiros, não serão admitidos na sociedade.
    A liberdade contratual dos sócios, para regular no ato constitutivo da sociedade, a sucessão de suas quotas, deve ser a mais ampla possível, só encontrando limites nas disposições de ordem pública, a exemplo dos arts. 421 e 422 desde Código, e nos princípios gerais do direito, tais como o da vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso a opção do contrato não pode resultar em desigualação dos quinhões hereditários, o que depende de disposição testamentária, observados os limites da legítima. Se o valor das quotas, na data de abertura da sucessão, exceder os direitos sucessórios do herdeiro eleito no contrato para ingressar na sociedade, a diferença deve ser colacionada e o ingressante se torna devedor dos demais.

  • Enunciado Interpretação nº 82

    Autor: DELGADO, Mário Luiz
    Ocorrendo o divórcio ou dissolução de união estável do empresário individual, ainda que o casamento ou a união estável estejam submetidos a regime de comunhão de bens, não serão objeto de partilha os bens afetados à atividade empresarial, pouco importando a data de aquisição ou a data do início da atividade, incidindo aqui as exceções previstas no inciso V do art. 1.659 e no inciso V do art. 1.668, desde que constituam instrumentos para o estrito exercício da profissão.

    Ocorrendo o divórcio ou dissolução de união estável do empresário individual, que é pessoa natural, e desde que o casamento ou a união estável estejam submetidos a regime de comunhão de bens, devem ser partilhados os bens comuns, notadamente, como regra geral no regime de comunhão parcial, os adquiridos durante a convivência. Na constância do casamento e da união estável, os frutos do trabalho do empresário individual percebidos ou pendentes até a data da separação de fato integram o patrimônio a ser partilhado pelo casal. Entretanto, nem a empresa, nem os bens afetados à atividade empresarial, ainda que integrem o patrimônio pessoal do empresário, estarão sujeitos a partilha, pouco importando a data de aquisição ou a data do início da atividade, incidindo aqui as exceções previstas no inciso V do art. 1.659 e no inciso V do art. 1.668, eis que constituem instrumentos para o exercício da profissão. Porém, cada caso deve ser examinado cum grano salis, averiguando-se se existe ou não “patrimônio social”, ou seja, bens empregados na atividade econômica. Caso existam bens afetados à atividade empresarial e devidamente arrolados quando da inscrição do empresário ou em declaração posteriormente averbada no registro, estes devem ser excluídos da partilha, sem prejuízo a que o cônjuge ou companheiro que se sinta prejudicado postule eventual compensação, a exemplo dos chamados alimentos compensatórios.

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