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Emenda nº 20 Medida Provisória 881/2019

09.05.2019    

A Academia Brasileira de Direito Civil, representada por seu Presidente Administrativo, Dr. Roger Silva Aguiar, tem a grata satisfação de informar a todos os Acadêmicos que o Enunciado de Interpretação nº 74/2018, de autoria do Acadêmico, Dr. Melhim Namem Chalhub, apresentado e aprovado por unanimidade na Reunião da ABDC no ano de 2018, foi aproveitada como Emenda nº 20 à Medida Provisória 881/2019 de autoria do Deputado Heitor Freire. Segue abaixo o documento do Congresso Nacional com a apresentação da Emenda.

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