Artigos
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Notas preliminares sobre o novo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
Guilherme Calmon Nogueira da Gama[1]
Luiza Azambuja Rodrigues[2]
No fechamento do ano de 2021 – mais precisamente no dia 27 de dezembro – foi editada a Medida Provisória n°1.085 pelo Presidente da República, introduzindo uma série de novidades no âmbito do sistema de registros públicos no Brasil, além de proceder à alteração de várias leis em vigor para o fim de propiciar uma autêntica revolução no modelo e nos procedimentos de realização dos registros de fatos, atos e negócios jurídicos no país …03.02.2022 Leia mais -
A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista
Jones Figueirêdo Alves
Em webinário de lançamento (30 de setembro de 2021) da “Revista do Advogado”, de número 151 (setembro/2021), com estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora da revista), homenageou o saudoso jurista, símbolo do direito privado contemporâneo …04.10.2021 Leia mais -
Aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária
Melhim Namem Chalhub
Como é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária?
Está em discussão perante o STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ) a “definição de tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia”, para a qual estão afetados como representativos de controvérsia os Recursos Especiais 1.891.498 e 1.894.504.
25.09.2021 Leia mais -
Herança digital: Corte alemã e TJ/SP caminham em direções opostas
Karina Nunes Fritz
O tema da herança digital está na ordem do dia. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu o acesso de uma mãe à conta do Facebook da filha falecida ao argumento de que os direitos de personalidade são intransmissíveis. Em sentido oposto, a Corte infraconstitucional alemã, Bundesgerichtshof (BGH), equivalente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou recentemente multa aplicada ao Facebook por descumprimento de sentença no famoso caso da garota de Berlim, o leading case sobre herança digital no continente europeu.13.08.2021 Leia mais
