Ruy Rosado de Aguiar Júnior: Renovador do Direito Privado Brasileiro (1938 – 2019)

Bruno Miragem

I. RUY ROSADO, JURISTA MODELAR

Uma das vertentes mais interessantes do estudo da história é aquela que busca examinar a contribuição de uma determinada personalidade, em dado momento, para o curso dos acontecimentos. Embora se saiba que são sempre múltiplas as causas dos eventos históricos, a contribuição individual
de um personagem faz a diferença entre os cenários possíveis e a realidade que vem a se estabelecer. Com as devidas proporções, por esta lente é possível examinar a contribuição de Ruy Rosado de Aguiar Júnior para a renovação do direito privado brasileiro na última virada de século. Professor universitário, membro do Ministério Público, juiz, advogado e árbitro, desempenhou todas estas funções com amplo destaque e reconhecimento, ao longo de sua extensa carreira.

De personalidade afável, fineza no trato e grande entusiasmo pelo estudo do Direito, não é exagero dizer que, transitando em diferentes ambientes, converteu-se em quase unanimidade,
inspiração e referência aos juristas de várias gerações. Era, rigorosamente, o mesmo em atenção e cuidado nas relações com as maiores autoridades da República, com juristas consumados e com o primeiranista de direito que lhe abordasse para tratar de algum aspecto de sua vibrante obra jurídica. Em diferentes fases da vida, foi professor de direito constitucional e direito penal, mas sua contribuição mais destacada se deu em vista de seus estudos sobre o direito privado e na atuação como juiz, influenciando, decisivamente, a renovação da jurisprudência brasileira. Entre as décadas de 1990 e 2000, em especial, como juiz do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, desde 1980, Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado a partir de 1985, e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, entre 1994 e 2003. A partir de 2002, motivado pela edição do novo Código Civil brasileiro, sua contribuição se fez sentir, igualmente, na organização e liderança das Jornadas de Direito Civil, evento que passou a reunir, ao longo dos anos, em Brasília, os principais
professores, juízes, advogados e estudiosos do direito civil no país, para discussão e elaboração de enunciados interpretativos da nova lei. Para logo, estes eventos se tornaram um dos principais foros de discussão sobre o direito civil brasileiro.

Atribuir o epíteto de renovador a Ruy Rosado justifica-se em variadas dimensões. Como membro do Ministério Público, já nos primórdios da carreira, em 1972, apontava o descompasso entre a
ordem constitucional então vigente, e a função do órgão, cuja atuação reclamava independência e autonomia,1 nos termos em que, apenas muitos anos mais tarde, foi alcançado pela Constituição de 1988. Na academia, foi professor consagrado, entusiasta atento da qualidade da formação jurídica no
Brasil,2 e participante ativo da formação do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde foi o primeiro a obter o título de mestre em direito. Na doutrina, ocupou-se de temas novos, sempre em estilo elegante, de texto claro e objetivo, sem jamais descurar da profundidade do estudo.


* Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado e parecerista.
1 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. O Ministério Público: posição constitucional, conceito. Revista dos Tribunais, v. 436. São Paulo: RT, 1972, p. 294-301.
2 Sobre a formação do jurista, manifestava sua preocupação ainda no início da década de 1980 sobre o “despreparo
humanista com que o aluno está chegando aos bancos acadêmicos e do exegetismo do ensino do Direito”. AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Ensino Jurídico. A reforma curricular. Estudos Jurídicos, v. 16, n. 38. São Leopoldo: UNISINOS, 1983, p. 19-27.


Em sua atuação como juiz, marcou não apenas a renovação da jurisprudência em si, mas o próprio aperfeiçoamento do Poder Judiciário, a partir do novo perfil que assume na Constituição
brasileira de 1988, sobretudo com a ampliação do acesso à justiça. O protagonismo institucional do Poder Judiciário resulta, também, de sua aproximação efetiva dos vários estratos sociais, para o que a criação dos juizados especiais, para demandas de menor valor, tem papel decisivo. Ruy Rosado é um dos grandes responsáveis, tanto pela concepção da lei de criação dos juizados especiais em nível federal (Lei n. 9.099 de 1995) – a partir da experiência do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul desde o
princípio da década de 19803 –, quanto por sua efetiva implementação. O mesmo se diga sobre sua longa atuação na formação de juízes, como um dos fundadores e diretores da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul e, em seguida, da Escola Nacional da Magistratura. Seguiu
presente nos debates mais atuais sobre os desafios do Poder Judiciário frente à crescente judicialização da vida nacional. Sempre teve uma visão atualizada do fenômeno, acentuando que “não é com a visão burocrática e antiga, de simplesmente duplicar ou triplicar o número de juízes e servidores, ou construindo mais e maiores prédios, que será atingida a meta de uma prestação jurisdicional adequada (…) faço esta referência para evidenciar que já gastamos, na proporção da nossa receita pública, e de
acordo com a riqueza do país, quantia superior à dos países ricos. A solução não está na duplicação ou triplicação das despesas, o que seria insuportável, mas na completa reformulação do modo de
prestar a justiça, abandonando o modelo falido, que nos levou ao caos que nos mostram os números estatísticos”.4 Na mesma linha, observou, sobre as habilidades que se requer do juiz contemporâneo, além de sua formação e aperfeiçoamento técnico, que “hoje, mais do que nunca, a Justiça depende de bons administradores, no cartório, na sala de audiência, nos tribunais, nas secretarias, etc. e o juiz deve estar habilitado também para esta atividade.”5

É indiscutível, contudo, que a contribuição mais destacada e reconhecida dentre as várias prestadas por Ruy Rosado de Aguiar Júnior ao desenvolvimento do direito brasileiro,6 situa-se na renovação da doutrina e da jurisprudência do direito privado. Por isso a opção de prioridade ao exame destas duas dimensões do legado de grande jurista para renovação do direito nacional.

II. A RENOVAÇÃO DOUTRINÁRIA

A visão de Ruy Rosado sobre o direito civil teve dele próprio a melhor síntese, em entrevista concedida há alguns anos. Disse, na ocasião: “Parece-me que o Direito Civil tem de ser usado no
Brasil para além dessa função estruturante das relações civis. Cabe a ele abertura para um passo à frente. Isso é, eu tenho que usar essas normas que estão no Código, no Direito Civil de um modo geral, para permitir a realização de uma sociedade cada vez mais aperfeiçoada. Se me fixar apenas na definição dessa estrutura que está aí, eu estarei de algum modo cometendo uma serie de injustiças que, de algum modo, estão presentes no sistema. Ocorre que posso, sem ser revolucionário, empenharme
e de algum modo auxiliar na realização de melhor da justiça.


3 Para detalhes, veja-se o depoimento de Ruy Rosado ao projeto “Memorial do Judiciário”, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Entrevista concedida a Günter Axt. Justiça & História: Revista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, v. 2, n. 4, 2002, p. 239-264.
4 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. O CNJ e o planejamento do judiciário. In: MENDES, Gilmar Ferreira et alli.
Conselho Nacional de Justiça: fundamentos, processo e gestão. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 306.
5 Entrevista de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Diálogos com a doutrina. Revista trimestral de direito civil, Rio de Janeiro,
ano 6, v. 22, abr./jun. 2005, p. 305-306.
6 Possui obras em diversas áreas do direito, tais como o direito penal (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aplicação da pena. 5. ed. atual. e ampl. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2013), o direito ambiental (O meio ambiente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista de direito ambiental, v. 25. São Paulo: RT, jan.-mar./2002), o direito processual (dentre outras: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Recurso especial: questão de ordem pública: prequestionamento. Revista de Processo, ano 31, n. 132. São Paulo: RT, fev./2016, p. 273-287) e o direito urbanístico (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Normas penais sobre o parcelamento do solo urbano. In: PESSOA, Álvaro (Coord.). Direito do urbanismo: uma visão sóciojurídica. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos, 1981. p. 203-227.


O Direito Civil tem de ser usado também, penso eu, com essa visão de aperfeiçoamento das relações sociais em relação ao futuro”7

Este “passo à frente” visando ao aperfeiçoamento da sociedade, é uma marca do seu trabalho como doutrinador. Neste campo, suas contribuições se dão em diversas áreas, porém é no estudo das
obrigações onde produziu seus frutos mais destacados. Escreveu, sobre a disciplina dos contratos, duas obras essenciais: “Extinção dos contratos por incumprimento do devedor”, publicada originalmente em 1991, e reeditada de modo ampliado, em 2003,8 já atualizada segundo o novo Código Civil de 2002; e seu volume dos “Comentários ao Código Civil”, com mais de mil páginas,9 na coleção coordenada pelo seu colega, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado pela editora Forense, sobre as disposições relativas à extinção do contrato (arts. 472 a 480 do Código Civil). Ambas convertidas em obras de referência sobre o tema no Brasil.

Destas duas obras, são várias as contribuições para a renovação da teoria contratual no direito brasileiro. É a “Extinção dos contratos por incumprimento do devedor”, fonte mais autorizada, na doutrina nacional, sobre a distinção entre resilição, rescisão e resolução do contrato, conceitos da maior importância que, no direito brasileiro, foram por muito tempo objeto de certas confusões e desvios, em especial pela desatenção do legislador, em diversas oportunidades, acerca do uso preciso da linguagem
técnica. São da mesma obra, igualmente, as páginas mais citadas, em doutrina e jurisprudência, sobre os efeitos da resolução contratual, a possibilidade de o credor exigir o cumprimento pelo equivalente, dentre outros temas decisivos sobre o contrato no direito privado.

Da mesma forma, anote-se que, publicada originalmente em 1991, passa a repercutir na discussão de inovações que marcariam a temática do contrato nas décadas seguintes, mas que até então estavam restritas a pequenos círculos acadêmicos. Demonstra, em termos práticos, a eficácia da boa-fé objetiva sobre os contratos, e a visão da relação obrigacional como um processo, desenvolvendo as lições que seu orientador, Clóvis do Couto e Silva, colheu no direito alemão, e introduziu no Brasil.10

Contam-se às dezenas seus artigos jurídicos, praticamente todos de referência obrigatória no Brasil sobre os temas que enfrentou. Neles, fez do equilíbrio entre a erudição e a clareza da linguagem
um estilo próprio, de difícil reprodução. Para tanto, percebe-se um método aperfeiçoado no tempo, que revela preocupação didática e honestidade intelectual. Em geral, não são longos. Inicia-os, por
vezes, sumarizando a ampla bibliografia, pesquisada pessoalmente, em sua já famosa biblioteca, em Porto Alegre. Referenciados os textos sobre os quais se debruçou para exame do tema – com o registro, sem exceção, dos principais autores nacionais, e sempre, com o emprego do direito comparado, a
partir de ampla literatura especializada de diversos países – passa à identificação dos problemas a serem enfrentados e às soluções propostas.11 Em outros, desde logo apresenta o problema a ser
enfrentado e as soluções cabíveis, passando a tratar, precisamente, de cada um dos pontos anunciados,


7 Entrevista com Ruy Rosado de Aguiar Júnior, concedida a Jorge Cesa Ferreira da Silva. Revista de direito civil
contemporâneo, v. 3. São Paulo: RT, abr.-jun./2015, p. 355-374.
8 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. São Paulo: Aide Editora, 1991;
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2ª ed. revista e atualizada de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Aide Editora, 2003.
9 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Comentários ao novo Código Civil, v. VI, t. II: da extinção do contrato (arts. 472 a
480). Rio de Janeiro: Forense, 2008.
10 Originalmente, a tese de cátedra de: COUTO E SILVA, Clóvis. A obrigação como processo. Porto Alegre: UFRGS, 1964. A versão comercial da obra foi editada em 1976 (COUTO E SILVA, Clóvis. A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976), e reeditada em 2011, pela Fundação Getúlio Vargas (COUTO E SILVA, A obrigação como processo. São Paulo: FGV, 2011).
11 Veja-se, seguindo esta estrutura: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aspectos dos fundos de investimento. In:
MUSSI, Jorge; SALOMÃO, Luis Felipe; MAIA FILHO, Napoleão Nunes (Orgs.). Estudos jurídicos em homenagem ao
Ministro Cesar Asfor Rocha. Ribeirão Preto: Migalhas, 2012, p. 286-302.


jamais deixando qualquer deles sem atenção.12 O mesmo se vê quando a abordagem se concentra no exame da jurisprudência, para o que sumariza as decisões relevantes sobre o tema, e, em seguida, organiza seus argumentos em atenção ao objeto do exame.13 Já nas conferências, muitas delas transcritas e publicadas, a marca da divisão em duas grandes partes(14) revela a influência do método francês, adotado com acentuado rigor no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS, sua alma mater.

Neste campo, é também inegável a contribuição de Ruy Rosado de Aguiar Júnior na afirmação do Código de Defesa do Consumidor no direito brasileiro. Para bem dimensionar esta contribuição, é preciso registrar que sua repercussão, no Brasil, não ficou circunscrito à disciplina das relações de consumo. Influencia – em especial, a partir da doutrina e da jurisprudência – a renovação de todo o direito privado brasileiro,(15) em amplos temas, dentre os quais: nos contratos, sua formação e execução (valorizando o dever de informar e a boa-fé), bem como o controle do conteúdo, equilíbrio das prestações e a interpretação de suas cláusulas; na responsabilidade civil, define a responsabilidade
objetiva dos fornecedores, estendendo a solidariedade pelas obrigações daí decorrentes, e regras especiais mais favoráveis à prescrição das pretensões do consumidor; no processo civil, estrutura a tutela coletiva de direitos, ampliando o acesso à justiça e permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor(16). Daí a precisa conclusão de que “o Código de Defesa do Consumidor regula uma relação específica e tem seus princípios e regras. Por um paradoxo nosso, por uma situação muito especial do Brasil, esse microssistema – que normalmente deveria ser influenciado pelos princípios do sistema – na verdade terminou influenciando o sistema maior de Direito Privado, porque este que tínhamos era extremamente desatualizado, reproduzindo ideias de mais de duzentos anos.”17

Dos vários estudos publicados por Ruy Rosado de Aguiar Júnior sobre o Código de Defesa do Consumidor, dois merecem destaque pela ampla influência que tiveram para a própria formação e assento do significado da nova legislação no Brasil. O primeiro deles, resultante de aula inaugural da Faculdade de Direito da UFRGS dias após o início da vigência do Código, ao examinar a realidade existente até então, afirmava que “o velho Código Civil já há muito deixara de ser instrumento suficiente para compor juridicamente as relações que se sucediam na cena social. Não atendia à natural desigualdade entre as partes; o esquema clássico do contrato fundamentado na vontade não se ajustava às inúmeras relações – válidas e eficazes – onde ela não era formalmente manifestada, ou o era por pessoa incapaz; não se importava com a falta de informação dos contratantes; não conseguia fugir do rigor do princípio pacta sunt servanda, ainda quando inexistente a boa-fé, e ainda quando fatos supervenientes viessem modificar substancialmente as condições do negócio”. Deste modo, ensinava que o Código de Defesa do Consumidor “ao dar proteção ao consumidor, veio quebrar um sistema jurídico que se mantinha, quase sem solução de continuidade e sem nenhum avanço significativo – tirante aquelas posições precursoras a que me referi, e algumas outras que a elas se juntaram –


12 Assim, por exemplo: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. O princípio da igualdade e o direito das obrigações. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Coord.). O direito e o tempo: embates jurídicos e utopias contemporâneas: estudos em homenagem ao Professor Ricardo Pereira Lira. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 531-563.
13 Um bom exemplo pode ser visto em: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Arbitragem, os precedentes e a ordem pública. In: Doutrina: Edição comemorativa aos 30 anos do STJ. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, maio de 2019, p. 193-224.
14 Veja-se, exemplos do modelo seguido em: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. A responsabilidade civil pela informação. Informativo jurídico da Biblioteca Oscar Saraiva, v.8, n. 2. Brasília, jul.- dez./1996, p. 136-152. Também em alguns estudos doutrinários, conforme se vê em: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil. Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), v. 20, n. 59. Porto Alegre: AJURIS, nov. 1993, p. 5-48.
15 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. São Paulo: RT, 2019, p. 45 e ss.
16 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. O acesso do consumidor à justiça no Brasil. Revista de direito do consumidor, v. 16. São Paulo: RT, out./dez. 1995, p. 22-28.
17 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. O novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Pontos de convergência. Revista da EMERJ, v. 6, n. 24. Rio de Janeiro, 2003, p. 15-30.


conceitual e praticamente idêntico ao consagrado no Código Civil.”18 Este era o espírito da época, e que marca as décadas seguintes de desenvolvimento do direito privado no Brasil.

Porém, possivelmente tenha sido “A boa-fé nas relações de consumo”, conferência proferida em um dos primeiros congressos sobre direito do consumidor no Brasil, e depois publicada sob a forma de artigo, um dos seus estudos mais influentes.19 Com sua reconhecida objetividade, sintetizou o protagonismo da boa-fé nos contratos de consumo e no direito obrigacional geral. Destacou, em passagens até hoje amplamente reproduzidas, que “a plena consciência de que tal cláusula funciona de modo diverso da subsunção comum às normas tipificadoras é importante não apenas para o julgador, a permitir-lhe a utilização adequada de valioso instrumento para a solução do caso, mas também
para a orientação das partes, seja na elaboração do seu pedido, seja principalmente na produção da prova, uma vez que a norma de dever será formulada judicialmente em função dos fatos provados no processo e atendendo a critérios jurídicos e metajurídicos que possam auxiliar nessa formulação.”
A atividade do juiz, contudo, “não é arbitrária, mas contida nos limites da realidade do contrato, sua tipicidade, estrutura e funcionalidade, com aplicação dos princípios admitidos pelo sistema. O magistrado profere um juízo mais complexo do que o normal, atendendo à lealdade das partes, à moralidade da pretensão do credor e à correção da resistência do devedor”20.

Para tanto, sustenta que “a boa-fé é uma cláusula geral cujo conteúdo é estabelecido em concordância com os princípios gerais do sistema jurídico (liberdade, justiça e solidariedade,
conforme está na Constituição da República), numa tentativa de concreção em termos coerentes com a racionalidade global do sistema. O conceito é unitário para os diversos ramos do Direito Civil, assim como para o direito privado e o público, alterando-se apenas a predominância de uma ou outra norma reguladora, de acordo com a matéria. Para as relações de consumo, aparece com maior destaque o princípio de proteção do consumidor (art. 170, V, da CF), fundado na solidariedade e na justiça social”.21 Será um dos primeiros a destacar, contudo, que, sendo o Código do Consumidor “a primeira lei brasileira a tratar da boa-fé objetiva (tirante a referência do art. 131, nº 1, do CCom., que passou despercebida)” não se limitou a introduzir o princípio (art. 4º) e a cláusula geral para controle da abusividade contratual (art. 51), “pois também tipificou várias hipóteses legais de deveres que, não
fora tal, normalmente se incluiriam no âmbito da boa-fé. Isso significa que, nas relações de consumo, muitos dos deveres que no Direito dos Contratos, têm sua fonte na boa-fé, já encontram aqui previsão legal específica, a remeter a fundamentação da sentença diretamente à lei.”22

O mesmo se diga em relação ao seu “Cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor”, publicado em coletânea, no qual assenta a natureza do controle do conteúdo do contrato, em especial pela utilização da violação da boa-fé como critério para identificar a abusividade. E, do mesmo modo, a sanção diferenciada prevista na lei, com a cominação de nulidade da cláusula e preservação, quando possível, do restante do contrato, em atenção à proteção do interesse legítimo do consumidor.23

De grande destaque ainda, é o artigo intitulado “Responsabilidade civil do médico”, que resultou de sua exposição, em 1995, no IV Congresso Internacional de Derecho de Daños, tradicional evento


18 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aspectos do Código de Defesa do Consumidor. Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), v. 13, n. 52. Porto Alegre: AJURIS, jul./1991, p. 167-187.
19 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo. Revista de direito do consumidor, v. 14. São Paulo: RT, abr./jun. 1995, p. 20-27.
20 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo, cit. Retorna ao exame do papel do juiz na concreção das cláusulas gerais em: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. O Poder Judiciário e a concretização das cláusulas gerais. Revista de Direito Renovar, n. 18. Rio de Janeiro: Renovar, set.-dez./2000, p. 11-19.
21 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo, cit.
22 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo, cit.
23 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor. In: MARQUES, Claudia Lima (Coord.) Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994, p. 13-32.


jurídico da Argentina, e que, publicado no Brasil, se tornou referência sobre o tema.24 Com ampla referência à literatura estrangeira25, e segundo a melhor técnica de direito comparado, ensaiou a sistematização original dos vários deveres imputáveis ao profissional médico. Desde os deveres de informação, de obtenção do consentimento e de cuidado, passando pelo dever de sigilo, de não abusar do seu poder sobre o paciente, e de não abandoná-lo, bem como as restrições à recusa do paciente,26
definiu os critérios essenciais a partir dos quais até hoje se examina a responsabilidade profissional do médico no direito brasileiro. Da mesma forma, apontou a tendência de ampliação das situações de responsabilidade médica e, como decorrência disso, sua crescente imbricação com o seguro de responsabilidade.

Refira-se afinal, trabalho de pequena extensão, mas de grande impacto doutrinário, no qual Ruy Rosado revela todo seu talento de sistematização doutrinária, partindo de ideias parcelares da doutrina nacional para propor distinção entre os contratos relacionais, existenciais e de lucro, em contraposição aos esquemas de classificação tradicionais. Partindo da lição do Professor Antônio Junqueira de Azevedo, e em sua homenagem, fixa as bases de um novo critério para distinção doutrinária das várias espécies de contrato, com reflexos nos efeitos da própria intervenção estatal na relação a que dão causa, alcançando até hoje, grande repercussão nos debates sobre a matéria.27

III. A RENOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL

O reconhecimento a Ruy Rosado de Aguiar Júnior se destaca no tocante a sua contribuição para a modernização da jurisprudência do direito privado no Brasil. Serão de sua relatoria parte significativa dos leading cases que operaram a renovação do direito privado brasileiro, em sua atividade jurisdicional, tanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, quanto no Superior Tribunal de Justiça.

Sua visão do papel do juiz na sociedade contemporânea é percebida no conjunto das suas decisões. É sua a afirmação de que “são necessários juízes que se apercebam da responsabilidade da sua atividade, e que estejam imbuídos de princípios éticos que garantam um procedimento idôneo.
Quanto maior o gigantismo do Executivo e dos conglomerados econômicos, mais se exige dos juízes independência e imparcialidade”.28 A jurisprudência, expressão do direito em ação (law in action), é onde semeiam as ideias de aperfeiçoamento social e da própria ordem jurídica. Como afirmou Ruy Rosado, “a elaboração jurídica feita pelo operador é o resultado de uma pesquisa” e “essa busca de informações é dirigida a um fim, ou seja, ao encontro de uma resposta aos problemas que nos são apresentados”.29 Assim, nas decisões judiciais serão colhidos os frutos maduros de sua cultura jurídica em proveito da sociedade brasileira.

Qualquer iniciativa de sistematização de jurisprudência é assombrada pelo risco de falhar na identificação de todos os casos relevantes. Há um juízo de valor daquele a quem compete selecionar os julgados e identificar sua representatividade, do qual se pode divergir. Há a definição do período de exame, que deve ser justificado. Aqui se trata de identificação dos acórdãos mais relevantes de Ruy Rosado, considerada sua contribuição para renovação (rectius alteração e atualização do entendimento
existente até então) da interpretação sobre institutos diversos de direito privado, do que há material abundante. Não seria sem sentido, entretanto, o estudo sobre os casos em que Ruy Rosado, antes de convencer sobre o acerto de seu entendimento, foi minoritário em decisões colegiadas.


24 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Responsabilidade civil do médico. Revista dos Tribunais, v. 718. São Paulo: RT, agosto/1995, p. 33-53.
25 Dentre outros, examinou os trabalhos de Guido Alpa (Itália), Mário Júlio de Almeida Costa (Portugal), Jorge Mosset Iturraspe e Luis Andorno (Argentina), Janine Ambialet, Georges Chamard, Paul Monzein, Laget, Lambert-Faivré, Jean Penneau, André Tunc e Génevieve Viney (França), e Basil Markesins (Grécia/Reino Unido), sem prejuízo dos mais representativos da doutrina nacional.
26 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Responsabilidade civil do médico, p. 36-37.
27 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Contratos relacionais, existenciais e de lucro. Revista trimestral de direito civil, ano
12, v. 45, Rio de Janeiro, jan./mar. 2011, p. 91-110.
28 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A função jurisdicional no mundo contemporâneo e o papel das escolas judiciais. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Coord.). Jurisdição e direitos fundamentais: Anuário 2004/2005 da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. v. 1, t. 2. p. 348.
29 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Ementas e sua técnica. Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 27. Porto Alegre,
dez./2008.


É provável que revelasse aspectos do processo de tomada de decisão nos tribunais, dialético e participativo, com contribuições ao estudo da teoria da decisão judicial, objeto de crescente interesse.30 Por outro lado, diria um pouco mais sobre a personalidade do próprio Ruy Rosado, cujos traços de personalidade e a firmeza de convicções, certamente contribuíram para o convencimento dos pares.31

1°. Acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Já no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, são diversos os precedentes de relatoria de Ruy Rosado que podem ser considerados pioneiros na aplicação da boa-fé objetiva às relações contratuais, mesmo sem previsão expressa na legislação. Nos termos, aliás, do que sustentou Clóvis do Couto e Silva, de que como princípio, não necessitava, para sua aplicação, estar previsto no Código Civil.32

Centrava-se na definição de Karl Larenz, doutrinador germânico de larga influência entre os estudiosos brasileiros de então, para quem boa-fé “significa que cada um deve guardar fidelidade com
a palavra dada e não frustrar a confiança ou abusar dela, já que esta forma a base indispensável de todas as relações humanas”.33 Neste espírito, já no ano de 1988, acórdão de sua relatoria tomava a boa-fé como critério de interpretação do negócio jurídico (regra, muitos anos mais tarde, assentada no art. 113 do Código Civil de 2002), ao sentenciar que “o contratante não pode se valer de uma cláusula mal redigida, para fazer interpretação contraria à boa-fé e ao bom senso”.34 No mesmo ano, em outro acórdão de que foi relator, aplicou a boa-fé reconhecendo a culpa post pactum finitum par tutelar a pretensão de resolução da compradora de imóvel que, após celebrado o contrato de compra e venda, é impedida pelo vendedor de dispor do bem, de modo a permitir que ele voltasse a negociá-lo
com outro interessado.35

Foram também de sua relatoria, os primeiros acórdãos reconhecendo o adimplemento substancial como obstáculo à pretensão de resolução do contrato. Faz uso do direito comparado para colher do common law, desde a jurisprudência inglesa do século XVIII, as lições sobre a doctrine of substantial performance e traduzi-la em utilidade para o direito brasileiro, também baseado na boa-fé.


30 Veja-se, a respeito: LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial. Fundamentos de direito. Trad. Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2010.
31 Em entrevista concedida, em 2005 à Revista trimestral de direito civil, Ruy Rosado abordou, com seu habitual bom humor, a questão: “Eu tenho um amigo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Desembargador Englert, com quem eu trabalhei durante muitos anos, que disse que eu iria escrever um livro com o título Os meus votos vencidos no STJ, e depois ia escrever um segundo livro, Ainda os meus votos vencidos, com novos argumentos. Mas eu nunca tive a menor preocupação em votar vencedor ou vencido. A minha obrigação era a de expor o meu pensamento e não deixar passar, de nenhum modo, a oportunidade sem expressar a minha ideia, estando sempre atento para isso. Isso era suficiente para mim. Nunca tive a intenção de convencer os outros juízes do meu pensamento. Expunha, podia eventualmente lutar pela ideia, mas, se vencido, não me preocupava.” Entrevista de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Diálogos com a doutrina. Revista trimestral de direito civil, Rio de Janeiro, ano 6, v. 22, abr./jun. 2005, p. 298-299.
32 Afirma Clóvis do Couto e Silva: “a inexistência, no Código Civil, de artigo semelhante ao § 242 do BGB não impede que o princípio tenha vigência em nosso direito das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento de conduta engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim objetivo que visam (…)O princípio da boa fé contribui para determinar ‘o que’ e o ‘como’ da prestação…”. COUTO E SILVA, Clóvis, A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 29- 30.
33 LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones Trad. Jaime Santos Briz. Madrid: Ed. Revista Derecho Privado, 1958. t. I, p.
142.
34 TJRS, Apelação Cível nº 588023440, Rel. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 5ª Câmara Cível, j. 07/06/1988.
35 TJRS, Apelação Cível nº 588042580, Rel. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 5ª Câmara Cível, j. 16/08/1988.


Em um dos acórdãos, o comprador havia pago todas as parcelas do preço, menos a última, tendo promovido, posteriormente, ação de consignação em pagamento, para evitar a resolução.36 Em outro, a demora de uma construtora na entrega do imóvel ao adquirente, fez com que ele, embora tendo pago parcela significativa do preço, deixasse de depositar algumas parcelas. Neste caso, tem interesse a decisão, pois mesmo tendo julgado improcedente a ação de consignação em pagamento, considerando que o valor depositado pelo devedor era insuficiente, impediu a resolução do contrato com fundamento no adimplemento substancial.37

Outro caso significativo, julgado em 1989, envolveu a conduta do comerciante de uma pequena loja de vestuário, que havia transferido o estabelecimento comercial e auxiliado o adquirente nos primeiros dias da nova administração. Para tanto, realizou pedidos de mercadorias a fornecedores habituais, que depois vem a cancelar sem motivo razoável, inviabilizando a normal continuidade do negócio. Acórdão da relatoria de Ruy Rosado parte da incidência do princípio da boa-fé objetiva para reconhecer deveres anexos, de acordo com natureza do negócio e a finalidade pretendida pelas partes, que uma vez violados pelo comportamento contraditório do alienante, obriga-o a indenizar o
adquirente.38

Também a proteção do aderente no contrato de adesão, em especial no tocante ao equilíbrio das prestações das partes, foi objeto de sua atenção. Acórdão de 1989 assegurou o direito do consorciado que desistiu do consórcio, o direito à devolução dos valores pagos, corrigidos de acordo com a variação do preço de tabela do bem. Para tanto, considerou abusiva a cláusula contratual que previa a devolução dos valores sem qualquer correção, mesmo antes da edição do Código de Defesa do Consumidor.39

Seguramente, contudo, a mais influente decisão de Ruy Rosado de Aguiar Júnior como Desembargador no Tribunal de Justiça, envolve o julgamento de apelação cível tendo por objeto a pretensão de indenização de agricultores contra empresa alimentícia que havia distribuído sementes durante anos, sempre vindo a adquirir a safra de tomates plantada, logo em seguida à colheita. Em certo momento, embora tendo distribuído as sementes, não adquiriu a safra como fazia habitualmente, não conseguindo, os agricultores, em tempo hábil, outro comprador.

Tornado conhecido como “caso dos tomates” ou “caso Cica” (em referência ao nome da empresaré, então famosa fabricante de molhos de tomate), foi julgado, inicialmente, na pequena comarca de Canguçu, no sul do Estado do Rio Grande do Sul. Como relator do caso no Tribunal de Justiça, Ruy Rosado reconheceu, mediante aplicação do princípio da boa-fé, a existência de responsabilidade précontratual da empresa ao deixar de realizar, sem motivo justificável, a compra da safra de tomates, violando a confiança legítima gerada nos agricultores.40 A divulgação posterior da decisão a tornou objeto obrigatório de estudo doutrinário, como leading case da aplicação da boa-fé aos contratos no direito brasileiro, em especial no tocante à responsabilidade por culpa in contrahendo, sendo amplamente mencionada até hoje.


36 TJRS, Apelação Cível nº 588012666, Rel. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 5ª Câmara Cível, j. 12/04/1988.
37 TJRS, Apelação Cível, nº 589016534, Rel. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 5ª Câmara Cível, j. 02/05/1989.
38 TJRS, Apelação Cível nº 589073956, Rel. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 5ª Câmara Cível, j. 19/12/1989.
39 TJRS, Apelação Cível nº 589055680, Rel. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 5ª Câmara Cível, j. 19/09/1989.
40 “Contrato. Tratativas. ‘Culpa in contrahendo’. Responsabilidade civil. Responsabilidade da empresa alimentícia, industrializadora de tomates, que distribui sementes, no tempo do plantio, e então manifesta a intenção de adquirir o produto, mas depois resolve, por sua conveniência, não mais industrializá-lo, naquele ano, assim causando prejuízo ao agricultor, que sofre a frustração da expectativa de venda da safra, uma vez que o produto ficou sem possibilidade de colocação. Provimento em parte do apelo, para reduzir à metade da produção, pois uma parte da colheita foi absorvida por empresa congênere, às instâncias da ré. Voto vencido julgando improcedente a ação” (TJRS, Apelação Cível nº 591028295, Rel. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 5ª Câmara Cível, j. 06/06/1991). Não se pode deixar de registrar a precisão técnica de Ruy Rosado no exame dos pressupostos da aplicação da boa-fé. Exemplo disso é que, cerca de mês antes desta decisão, rejeitou a existência de responsabilidade por culpa in contrahendo em caso envolvendo as tratativas para aquisição de um posto de gasolina, na cidade de Porto Alegre, no qual a desistência do adquirente deveu-se ao fato de descobrir que o alienante das quotas não era o único titular da empresa, entendendo, por isso, ter o desistente agido por motivo justificado (TJRS, Apelação Cível nº 591017058,
Rel. Ruy Rosado de Aguiar Junior, j. 25/4/1991).


2°. Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Será no Superior Tribunal de Justiça, contudo, para o qual é nomeado em 1994, que os acórdãos de sua relatoria passam a orientar a renovação da jurisprudência brasileira em direito privado. O perfil da Corte favorece este papel. Criado pela Constituição de 1988, o Superior Tribunal de Justiça tem, dentre outras competências, a de julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrarie tratado ou lei federal, ou lhes negue vigência; julgue válido ato e governo local contestado em face de lei federal, ou dê à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, da Constituição da República). Durante todo o período em que atuou no Tribunal, Ruy Rosado permanece vinculado a sua 4ª Turma, com competência para os temas de direito privado, tendo sido, inclusive, seu presidente entre 1999 e 2001.

No exercício da jurisdição, Ruy Rosado orientou entendimentos que, em boa parte, seguem sendo observados, influenciando também na alteração de práticas negociais e no comportamento futuro das pessoas e amplos setores envolvidos. Um bom exemplo é o reconhecimento do adimplemento substancial no contrato de seguro, impedindo a resolução, pelo segurador, do contrato em que o segurado tenha pago, habitualmente, as parcelas do prêmio em atraso, comportamento que, aceito pelo credor, veio a ser objeto de recusa do pagamento da última parcela, em razão da ocorrência de sinistro antes do seu pagamento.41 Da mesma forma, foi a boa-fé fundamento para o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira por furto de automóvel em estacionamento que oferecia aos seus clientes, mesmo que não exigisse pagamento específico por sua utilização. Para tanto, reconheceu a existência de uma relação contratual de fato, em que a responsabilidade do banco decorreria da violação do dever de segurança que lhe era imputado.42

Em relação à alienação fiduciária, garantia moderna de empréstimos e financiamentos que passou a ser utilizado quase como regra pelas instituições financeiras em diversos dos seus contratos de crédito para o consumo, inicialmente foi vencido43 nas decisões colegiadas que reconheciam a possibilidade de prisão civil do devedor como depositário infiel – com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Sustentou sua posição no argumento da inadmissibilidade de equiparação, por lei ordinária, do devedor em depositário (e do próprio contrato de alienação fiduciária em contrato de depósito). Na decisão dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 419.518/GO, em que se buscava reverter a decisão original de recurso especial que, atenta ao entendimento do STF sobre o tema, acolhia a possibilidade de prisão do devedor de alienação fiduciária, Ruy Rosado, como relator do acórdão, conduz a uniformização do entendimento do STJ, no sentido de não admitir a prisão civil nesta hipótese. Dois foram os argumentos principais que conduziram seu voto na ocasião: primeiro, a absoluta impropriedade da equiparação entre este contratante e a definição de depositário estabelecida por lei. Segundo, pela vigência, no Brasil, do Pacto de Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto 592/1992, que em seu art. 11 estabelece: “Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual”; e da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, mediante sua promulgação pelo Decreto 678/1992, que dispôs em seus art. 7º, item 7: “Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente, expedidos em razão virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.


41 REsp 76.362/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 11/12/1995, DJ 01/04/1996.
42 AgRg no Ag 47.901/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j.12/09/1994, DJ 31/10/1994. Esta orientação, em seguida conduziu à edição, pelo STJ, da Súmula 130, que definiu: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. (Súmula 130, 2ª Seção, j. 29/03/1995, DJ 04/04/1995).
43 STJ, REsp 112.044/RS, Rel. originário Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Rel. p/Acórdão Min. Fontes de Alencar,
4ª Turma, j. 11/03/1997, DJ 05/10/1998)


Limitado pelo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal à época, quanto à constitucionalidade da prisão civil no caso do devedor de alienação fiduciária, conduz sua ratio decidendi pela eficácia destas normas internacionais incorporadas ao direito brasileiro no plano infraconstitucional, de modo a alterar a disciplina legal da prisão civil, tornando-a incabível. Já sinalizava, claramente, para a necessidade de contemplar, na interpretação e aplicação da legislação no direito privado, a proteção da pessoa humana,44 assegurada pelos direitos humanos objeto da previsão das normas internacionais invocadas, assim como, naturalmente, da própria Constituição da República.45 Não é desarrazoado dizer que sua decisão influencia a alteração de entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, uma década depois, e que culminou com a edição da Súmula
vinculante 25, em 2009, com o seguinte teor: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.46


44 Neste particular, não se deixe de mencionar uma conhecida decisão de Ruy Rosado ao conceder a ordem em habeas corpus impetrado contra a prisão civil por dívida de devedora em contrato de alienação fiduciária. A decisão tornou-se amplamente conhecida pela aplicação dos direitos fundamentais, por intermédio da cláusula geral de bons costumes para rejeitar a prisão civil por dívida obrigacional. Para tanto, serviu-se o ministro do método do direito comparado, em especial invocando como argumento da decisão o conhecido caso da fiança (Bürgerschaftsentscheidung), julgado pelo 1º Senado do Tribunal Constitucional alemão, em 19/10/1993, no qual a gravidade da garantia obrigacional foi examinada à luz do direito fundamental de liberdade do garante, mediante a aplicação na cláusula de garantia do §138 do Código Civil alemão (BGB), que comina de nulidade os negócios jurídicos que violem bons costumes (“Ein Rechtsgeschãft, das gegen die guten Sitten verstöβt, ist nichtig.”). A ementa da decisão é a seguinte: “Habeas Corpus. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais de igualdade e liberdade. Cláusula geral dos bons costumes e regra de interpretação da lei segundo seus fins sociais. Decreto de prisão civil da devedora que deixou de pagar dívida bancária assumida com a compra de um automóvel-táxi, que se elevou, em menos de 24 meses, de R$ 18.700,00 para R$ 86.858,24, a exigir que o total da remuneração da devedora, pelo resto do tempo provável de vida, seja consumido com o pagamento dos juros. Ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos de liberdade de locomoção e de igualdade contratual e aos dispositivos da LICC sobre o fim social da aplicação da lei e obediência aos bons costumes. Arts. 1º, III, 3º, I, e 5º, caput, da CR. Arts. 5º e 17 da LICC. DL 911/67. Ordem deferida.” (STJ, HC 12.547/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 01/06/2000, DJ 12/02/2001).
45 Sobre as decisões em habeas corpus envolvendo devedores em contratos de alienação fiduciária, lembraria Ruy Rosado, quinze anos depois: Eu tive um caso de habeas corpus de uma senhora que se envolveu com um financiamento de um Kadett.
O Kadett era um carro, na época, de uns seis mil reais. Mas um certo tempo depois, a conta bancária estava em noventa mil reais! Aquilo ali não podia ser assim. Se ela, durante o resto da vida dela, tivesse que dar todo seu vencimento para pagar aquela dívida, estaria sem condições de sobreviver, atingida a dignidade da sua pessoa. Havia precedente alemão sobre isso. Então, a Constituição te oferecia caminhos para chegar a certas soluções práticas, com fundamentação jurídica, o que o Direito Civil não permitiria. Pelo contrário, muitas vezes a lei negava esse direito. Então, eu acho que a Constituição ajudou nessa abertura. Quando veio o novo Código Civil, houve uma mudança. O Código Civil tem princípios e cláusulas gerais que a rigor agora dispensam a invocação ao texto constitucional. Eu posso resolver essas questões atendendo aos princípios que estão na lei civil, sem precisar invocar a Constituição. De qualquer forma, parece-me que a Constituição serviu e serve de base para uma reestruturação do Direito Privado, com mais respeito aos interesses do cidadão, da pessoa humana.” Entrevista com Ruy
Rosado de Aguiar Júnior, concedida a Jorge Cesa Ferreira da Silva. Revista de direito civil contemporâneo, v. 3. São Paulo: RT,
abr.-jun./2015, p. 361. O caso a que se refere nesta entrevista, é o Habeas Corpus 14333/DF, de que ele foi relator, deferindo a liminar para suspender a ordem de execução da prisão civil (HC 14333/DF, Rel. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, j. 14/09/2000; DJ 25/09/2000).
46 O cotejo entre os argumentos trazidos na decisão de Ruy Rosado em 1999 e os adotados pelo Supremo Tribunal Federal dez anos depois, ao julgar o recurso extraordinário que dá origem à súmula vinculante n. 25 autorizam identificar esta influência: “Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos. Interpretação da parte final do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988. Posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (artigo 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o artigo 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-lei n. 911/69, assim como em relação ao artigo 652 do Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002). Alienação fiduciária em garantia. Decreto Lei n. 911/69. Equipação do devedor-fiduciante ao depositário. Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-lei n. 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedor-fiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão “depositário infiel” insculpida no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional. Recurso extraordinário conhecido e não provido” (STF, RE 349703, Pleno, j. 03.12.2008, rel. Min. Carlos Britto, DJe 05.06.2009); E da mesma forma: “Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do artigo 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do artigo 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE n.
349.703 e dos HCs n. 87.585 e n. 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito” (STF, RE 466343, Pleno, j. 03.12.2008, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 05.06.2009).


Em outra vereda, os acórdãos da relatoria de Ruy Rosado expandiram a aplicação e eficácia da boa-fé objetiva aos mais diversos âmbitos do direito das obrigações. Foi assim que rejeitou a pretensão da esposa que não havia consentido em promessa de compra e venda celebrada pelo marido, mas que depois reconhece a existência e validade do contrato como fundamento para denunciação à lide do promitente comprador em outra ação, identificando então seu comportamento contraditório (venire contra factum proprium).47 Da mesma forma, o uso de área comum em condomínio por alguns moradores, em razão de alteração do projeto original, por mais de vinte anos, foi considerado consolidado, reconhecendo na hipótese, a supressio.48 Já a responsabilidade da instituição financeira frente a terceiro de boa-fé, em razão da atuação de agente de captação de investimentos que atuava em seu nome, é reconhecida com fundamento na teoria da aparência.49

No âmbito das relações de consumo, igualmente, diversas são as decisões paradigmáticas. Refirase o acórdão, de sua relatoria, que reconheceu a possibilidade de revisão, por onerosidade excessiva, do contrato de financiamento com as parcelas vinculadas à variação cambial, sob o argumento do necessário equilíbrio na distribuição dos efeitos da brusca alteração da política de câmbio governamental.50 Da mesma forma, o entendimento consagrado pela Corte, sobre o reconhecimento de ofício, da nulidade das cláusulas de eleição de foro, quando impeçam ou dificultem o acesso do consumidor à justiça.51

Em relação às cláusulas abusivas, foi um dos pioneiros no reconhecimento da abusividade das cláusulas de limitação do tempo de internação, presente nos contratos de assistência privada à saúde,52 entendimento que depois veio a ser, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça.53 Da mesma forma, declarou a abusividade da cláusula de decaimento na promessa de compra e venda de imóveis com a perda do valor pago pelo consumidor ao incorporador, em caso no qual o contrato
celebrado permitia a retenção de 90% do preço pago. Na ocasião, sustentou que “cabe ao juiz alterar a disposição contratual para adequá-la aos princípios do direito das obrigações e às circunstâncias do contrato”, reduzindo a parcela a ser retida a apenas 10% do valor pago pelo desistente. 54


47 REsp 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 03/09/1996, DJ 14/10/1996.
48 REsp 214.680/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 10/08/1999, DJ 16/11/1999.
49 REsp 276.025/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 12/12/2000, DJ 12/03/2001.
50 REsp 276.025/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 12/12/2000, DJ 12/03/2001.
51 CC 21.540/MS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 27/05/1998, DJ 24/08/1998. Não se deixa de mencionar que, também neste caso, o entendimento de Ruy Rosado era, na origem, minoritário, conforme se vê em: REsp 108.968/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Rel. p/ Ac. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. em 20/02/1997, DJ 04/08/1997. Neste particular, diga-se que o STJ, já depois da aposentadoria de Ruy Rosado, refluiu neste entendimento, em entendimento amplamente criticado, com a edição da Súmula 381, sobre contratos bancários, afirmando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (2ª Seção, j. 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009).
52 REsp 249.423/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j.19/10/2000, DJ 05/03/2001.
53 “Súmula 302/STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”

54 REsp 94.640/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j.13/08/1996, DJ 07/10/1996.


Os contratos bancários também foram objeto de atenção na jurisprudência de Ruy Rosado no Superior Tribunal de Justiça.55 Sustentou ampla incidência do Código de Defesa do Consumidor
a tais contratos, aplicando-o na redução da cláusula penal quando considerada abusiva,56 e para reconhecer a abusividade da cláusula que autorizou o banco a apropriar-se do saldo em conta do correntista devedor, obtido por outro empréstimo em banco oficial, para pagamento da remuneração aos seus empregados. Neste caso, que se tornou paradigmático, embora tenha reconhecido que o saque pelo credor possa acontecer, dependendo da natureza dos serviços contratados,57 percebeu,
de parte do banco, conduta violadora da boa-fé, caracterizando abuso do direito. Sentenciou que a cláusula em questão era “mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto essa autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos”.58

Outro entendimento que sustentou em seus acórdãos foi o da possibilidade de o devedor de contrato bancário questionar a legalidade da dívida, mesmo depois de ter realizado seu pagamento. O raciocínio aqui, é inatacável, ao sustentar que “se proibida a sua iniciativa, estará sendo instituída, como condição da ação no direito contratual, a de ser inadimplente, o que serviria de incentivo ao descumprimento dos contratos. Além disso, submeteria o devedor à alternativa de pagar e perder qualquer possibilidade de revisão, ou não pagar e se submeter às dificuldades que sabidamente decorrem da inadimplência”.59 Na mesma linha de entendimento, admitiu a possibilidade de revisão
de contratos que tenham sido objeto de novação, sob o argumento preciso de que “a novação não convalida cláusulas nulas”.60 Quanto aos juros remuneratórios, sustentou a possibilidade de seu
controle caso a caso, nem sempre encontrando apoio à tese no colegiado.61


55 Não por acaso, tornou-se um reconhecido especialista no tema, no Brasil. A ampla pesquisa para as decisões que proferiu e, igualmente, para realização de palestras e conferências pelo Brasil, levou que organizasse uma obra de referência, em que, após o exame doutrinário do contrato bancário e suas características, dedicava-se a sistematizar a jurisprudência do próprio STJ sobre a matéria. Não é sem curiosidade que se percebe a primeira nota de rodapé do trabalho de quase cem páginas, indicando que havia sido resultado de “pesquisa feita para palestra na Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil da Comarca de Camaquã/RS”. A pesquisa para uma palestra para advogados de uma pequena comarca no interior do Estado do Rio Grande do Sul, torna-se assim um estudo de consulta obrigatória, com amplo exame da literatura estrangeira e nacional: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Brasília: Conselho da Justiça Federal/Centro de Estudos Judiciários, 2003.
56 REsp 57.974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j.25/04/1995, DJ 29/05/1995.
57 Merece registro suas considerações na fundamentação do voto: “Essa situação pode acontecer e deve ser admitida quando decorre da própria natureza dos serviços contratados, como acontece no desconto automático de contas pagas pelo banco em nome do correntista, estando por este devidamente autorizado. Porém, no momento em que o credor investe contra o saldo da conta que sabidamente era destinada ao pagamento da remuneração dos empregados, obtido mediante empréstimo junto ao banco oficial para fazer frente à dificuldade do pagamento da folha do mês, tenho que houve a superposição do interesse do credor, que exerceu o seu direito acima do interesse do devedor e dos seus empregados, investindo contra o saldo colocado à disposição naquela agência, para a finalidade específica.”
58 REsp 250.523/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 19/10/2000, DJ 18/12/2000. No mesmo sentido: REsp 492.777/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j.05/06/2003, DJ 01/09/2003.
59 REsp 293.778/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j.29/05/2001, DJ 20/08/2001.
60 REsp 469.522/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j.25/02/2003, DJ 07/04/2003. Este entendimento levará o STJ a editar a Súmula 286, que dispõe: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (2ª Seção, j. 28/04/2004, DJ 13/05/2004).
61 REsp 291.575/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Rel. p/ Ac. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, j. 26/03/2003, DJ 06/12/2004.


Outro acórdão de sua relatoria que alcançou grande repercussão foi o que considerou ineficaz, perante os promitentes compradores, a hipoteca constituída em garantia de dívida contraída pelo incorporador imobiliário, para financiar a obra,62 constituindo – com outros precedentes da Corte –,63 fundamento para posterior uniformização do entendimento flexibilizando a eficácia e ampla oponibilidade desta garantia real.64

Merecerão contribuição da jurisprudência fixada por Ruy Rosado ainda, questões fora do domínio das obrigações, como é o caso do reconhecimento do denominado “dano moral” da pessoa  jurídica, distinguindo a possibilidade ter atingida sua honra objetiva.65 Entendimento que também será consagrado em súmula do Superior Tribunal de Justiça.66 Da mesma forma, ao enfrentar a questão dos efeitos patrimoniais das uniões homossexuais ainda no final do século passado, adere ao entendimento da época, não sem apontar o futuro.67 Em culto voto, repassa o entendimento, tanto do STF, quanto do STJ, sobre ser, nestas situações, a sociedade de fato fundamento para a partilha dos bens. Observa que “foi só mais tarde, com a evolução do direito de família, a partir da Constituição de 1988, que o tema passou a ser tratado como uma questão familiar”. Daí segue, sinalizando seu entendimento na matéria, embora não cabível para decisão do caso específico,68 que “o Direito não regula os sentimentos. Contudo, dispõe ele sobre os efeitos que a conduta determinada por esse afeto, pode representar como fonte de direitos e deveres”.69

Da mesma forma, foi relator do acórdão em que se passa a admitir a possibilidade de divórcio sem a necessidade de imputação de culpa a qualquer dos cônjuges,70 influindo na orientação de atenuar a interpretação do próprio Código Civil de 2002, que a preservara como critério para determinação de certos efeitos ao cônjuge culpado (arts. 1.578 e 1.704). Referiu-se depois, sobre esta decisão, afirmando, em 2004, que “a tendência – é o que penso – para a interpretação deste dispositivo do Código, será a de diminuir a importância deste elemento subjetivo, para a solução em caso de divórcio e de separação. E ficaremos com um dado mais objetivo, que é também o sistema de predominância
na Europa.”71

Estes são apenas alguns dos exemplos que expressam a decisiva contribuição de Ruy Rosado para a renovação do direito privado brasileiro. Revelam sua capacidade de trabalho, senso de justiça
e visão de futuro acerca dos temas sobre os quais deteve a atenção. Demonstra também uma face essencial do seu método de trabalho, em boa parte desenvolvido na Academia, mas sempre vinculado à necessidade prática da vida forense, que é exame dos problemas e soluções de mesmas questões em diversos sistemas jurídicos, mediante recurso do direito comparado.


62 REsp 401.252/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 28.05.2002, DJ 05.08.2002.
63 REsp 296.453/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 05.06.2001,DJ 03.09.2001.
64 Em 2005, o STJ editou a Súmula 308 com o seguinte teor: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” (2ª Seção, j. 30/03/2005, DJ 25/04/2005). A fixação deste entendimento jurisprudencial deu causa, inclusive, à posterior alteração da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei Federal nº 4.591/1964), pela Lei 10.931/2004, com a inclusão de disposição (art. 31-A) permitindo a constituição de patrimônio de afetação sobre o terreno e acessões objeto de incorporação imobiliária destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, separando-os do patrimônio do incorporador.
65 REsp 60.033/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 09/08/1995, DJ 27/11/1995.
66 “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” (Súmula 227, 2ª Seção, j. 08/09/1999, DJ 08/10/1999)
67 Ruy Rosado sempre se percebeu como um liberal em matéria de direito de família. Disse ele, em entrevista de 2005: “Eu sempre fui um liberal nessa área. Ao contrário do Prof. Clóvis, aliás [Clóvis do Couto e Silva, autor do anteprojeto do Livro de direito de família, do qual vai resultar o Código Civil de 2002]. O Clóvis foi o redator da parte de direito de família do novo Código, e foi uma parte que mudou substancialmente com a Constituição. Do ponto de vista estrutural, isso gerou problemas, pois as adaptações perderam uma visão de organização que o projeto possuía. O Clóvis, em termos de direito de família, era muito conservador. De minha parte, eu sempre fui mais liberal”. Entrevista com Ruy Rosado de Aguiar Júnior, concedida a Jorge Cesa Ferreira da Silva. Revista de direito civil contemporâneo, v. 3. São Paulo: RT, abr.-jun./2015, p. 369.
68 Os fatos do caso envolviam o relacionamento entre dois homens, entre 1982 e 1989, período no qual, inclusive, foram
sócios comuns em empresas e um deles, por ser empregado público, adquiriu em seu nome bens como cujo financiamento foi
adimplido como resultado do esforço comum. Este, todavia, veio a contrair o vírus HIV, e sem apoio da família, teve todas as despesas satisfeitas pelo companheiro. Após sua morte, a família se recusou a dividir os bens em nome do de cujus, com o companheiro que sobrevivera, dando causa a sua pretensão reconhecida, afinal, pelo STJ.
69 REsp 148.897/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j.10/02/1998, DJ 06/04/1998.
70 REsp 467.184/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, 4ª Turma, j. 05/12/2002, DJ 17/02/2003.
71 Entrevista de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Diálogos com a doutrina. Revista trimestral de direito civil, ano 6, v. 22. Rio de Janeiro, abr./jun. 2005, p. 299.


IV. RUY ROSADO, UM COMPARATISTA

O direito comparado foi um dos principais instrumentos no trabalho de jurista de Ruy Rosado. Servia-se do direito estrangeiro, segundo o método comparatista, desde seus primeiros estudos
doutrinários, aplicando-o, habitualmente, em suas decisões nos casos que lhe chegavam a julgamento, assim como, após sua aposentadoria do Superior Tribunal de Justiça, em intensa atividade na advocacia consultiva e na arbitragem. A erudição dos argumentos trazidos com o recurso à experiência de outros sistemas jurídicos, contudo, não era gratuita ou simples exibição de autores e títulos, mas uma cadenciada coleção de argumentos construídos ao longo da exposição do raciocínio, sem perder de vista o fim prático a que se destinava tudo aquilo, a solução da questão em exame.

Percebe-se, porém, como é próprio daqueles que se ligam a suas atividades profissionais não apenas pelas exigências do fazer, mas também pelos prazeres do sentir, que o estudo do Direito, em
perspectiva comparada, se fazia sempre na alegria da descoberta, de novos temas a serem pesquisados, ou novos estudos a serem lidos e discutidos. Do diálogo fácil com Ruy Rosado, não raro descobria-se dois ou três autores dos trabalhos mais recentes sobre o objeto da conversa e, precisamente, os pontos em que mereciam ser lidos. Sua visão de futuro o fazia compreender as insuficiências do Direito a necessidade de seu aperfeiçoamento.72

Nos inúmeros estudos publicados, é fácil perceber o papel do direito comparado em sua obra jurídica.73 Em conferência proferida por ocasião das comemorações do bicentenário do Código Civil francês, sistematizou as convergências entre o direito francês e brasileiro no domínio da irretroatividade da lei, dos vícios da vontade, do ato ilícito e do abuso do direito, da responsabilidade civil, dentre outros aspectos.74 Assinalou que a influência do direito francês sobre o direito civil brasileiro “pode ser medida pela quantidade de disposições do Código Civil de 1917 que saiu diretamente do texto francês, e pela leitura dos nossos julgados e doutrinadores, todos repletos de citações francesas.”75


72 A título ilustrativo, já em 2001 apontava a necessidade do aperfeiçoamento da legislação brasileira em relação à disciplina de aspectos do comércio eletrônico de consumo (então contrapondo-se à visão sustentada por muitos defensores do direito do consumidor que sustentavam a suficiência do Código de Defesa do Consumidor para regulação do fenômeno), bem como de uma legislação específica para a proteção de dados pessoais. Veja-se: “E-commerce: implicações jurídicas das relações virtuais”. Entrevista com Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Revista Consulex, ano V, n. 104, 15 de maio de 2001, p. 6-8.
73 Merece menção o prefácio redigido por Ruy Rosado à mais recente edição da Consolidação das Leis Civis, de Augusto Teixeira de Freitas, publicada pelo Senado Federal. Reconstrói, não apenas a trajetória do maior jurista brasileiro do século XIX, como também seu caminho intelectual entre os autores e opções realizadas na elaboração do seu trabalho, tomando em conta não apenas a Consolidação das Leis Civis, mas também seu Esboço de Código Civil. TEIXEIRA DE FREITAS, Augusto. Consolidação das leis civis, v. I e II. Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Ed. fac-sim. Brasília: Senado Federal, 2003, p. XIII a XXIV.
74 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Os contratos nos Códigos civis francês e brasileiro. Revista do CEJ, n. 28. Brasília, jan.- ar./2005, p. 8-9.
75 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Os contratos nos Códigos civis francês e brasileiro, p. 13.


Da mesma forma quando se propôs ao exame da Convenção Internacional sobre Compra e Venda de Mercadorias – ao bom estilo de um scholar cuja conferência em eventos se traduz como
regra, na publicação de texto de primeira grandeza – desvendou, de modo objetivo, parte significativa de seu sistema de fontes, revelando as origens de cada disposição e sua compreensão à luz do direito brasileiro, sua influência no modo de pensar as obrigações, e seus efeitos no direito brasileiro, no momento em que o Brasil aderira a ela.76 Colheu, ainda, do direito norte-americano, a contribuição para o aperfeiçoamento da justiça brasileira, a partir de um novo papel do juiz na condução do
processo.77

Outro trabalho primoroso, com amplo emprego do direito comparado foi aquele em que examinou, de modo exaustivo, uma verdadeira história intelectual78 da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, desde suas influências do common law – a partir de conhecida conferência do Professor Rubens Requião, publicada em 196979 – e do direito continental,
e o modo como cada um dos principais cultores do tema no Brasil contribuíram para o perfil atual do instituto.80 Da mesma forma, quando dedicou-se ao exame da responsabilidade civil no direito
de família,81 ou em seus vários estudos sobre o direito dos seguros, serviu-se sempre da doutrina mais autorizada de diversos sistemas jurídicos, oferecendo contribuição da maior importância para a construção desta disciplina no direito brasileiro.82

Já se teve a oportunidade de sustentar que a comparação jurídica não se confunde com simples compilação do direito estrangeiro, ou o transplante de soluções havidas em outro sistema para o direito brasileiro por intermédio da legislação. A utilidade do direito comparado, sempre ressaltada pela doutrina, é múltipla: compara-se o direito nacional e o direito estrangeiro, ou mesmo dois ou mais sistemas jurídicos terceiros para: a) aprofundar o próprio conhecimento sobre suas características e identificar eventual necessidade de seu aperfeiçoamento; b) auxiliar na construção
de modelos jurídicos que ofereçam soluções adequadas a problemas existentes na realidade nacional; c) nas situações próprias que envolvam relações vinculadas a mais de um sistema jurídico, para qualificá-las corretamente, determinando-se a lei aplicável e a solução que daí resulte.Trata-se de uma função educativa – de melhor compreender o direito -, de uma função criadora ou reformadora do direito nacional; e de uma função de interpretação e aplicação do direito, quando necessário bem compreender a norma estrangeira para qualificar e/ou reger uma relação com vínculos em mais de uma ordem jurídica. A par destas funções, outras tantas se desdobram, tanto de caráter mais geral –
assim o papel do direito comparado para a harmonização e uniformização ou mesmo, a aspiração que possa contribuir para o surgimento de um direito universal –, quanto a própria elevação da cultura jurídica (seu papel na formação dos juristas).83


76 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Aspectos da Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Revista jurídica luso-brasileira, ano 2, n. 2. Lisboa, 2016, p. 1407-1437.
77 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. O CNJ e o planejamento do Judiciário, p. 307.
78 Ou história dos conceitos, em acordo com conhecida vertente da historiografia (Begriffsgeschichte), investigando a aquisição de sentido de um determinando conceito ao longo do tempo, e as influências da sua compreensão. Veja-se: KOSELLECK, Reinhart. História dos conceitos e história social. In: Futuro Passado: contribuição à semântica dos tempos históricos. Traduzido por Wilma Patrícia Maas e Fabiana Angélica do Nascimento. Rio de Janeiro: Contraponto, 2006, p. 108-109; e RICHTER, Melvin. Begriffsgeschichte and the history of ideas. Journal of the History of Ideas, v. 48, n. 2. University of Pensylvania, apr.-jun., 1987, p. 261.
79 REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (disregard doctrine). Revista dos
Tribunais, v. 410, 1969.
80 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. A desconsideração da pessoa jurídica: de Requião aos nossos dias. In: FACHIN, Edson; ABRÃO, Carlos Henrique; REQUIÃO, Rubens Edmundo. O moderno direito empresarial do século XXI. Estudos em homenagem ao centenário do Professor Rubens Requião. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2018, p. 321-353.
81 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Responsabilidade civil no direito de família. In: WELTER, Belmiro Pedro; MADALENO, Rolf Hanssen (Coord.). Direitos fundamentais do direito de família. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2004. p.359-371. O mesmo se percebe em: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A unificação supranacional do direito de família. In: LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo (Coord.). Direito comunitário e jurisdição supranacional: o papel do juiz no processo de integração regional. São Paulo: J. de Oliveira, 2000. p. 113-127.
82 Veja-se, entre outros: AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Agravamento do risco. Conceitos e limtes. In: VII Fórum de direito do seguro José Sollero Filho: Lei de contrato de seguro: solidariedade ou exclusão? Em homenagem a Rubén Stiglitz. São
Paulo: Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, 2018, p. 121-151; AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Seguro regulação: a função do regulador e a boa-fé. In: LUPION, Ricardo; ARAÚJO, Fernando (Orgs.). 15 anos do Código Civil: direito de empresa, contratos e sociedades. Porto Alegre: Fi, 2018, p. 179-195; AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Teoria do Interesse, engineering e o dano físico no seguro de danos. In: VI Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho – IBDS. Anais do I Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal De Justiça, VI Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho – IBDS. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, 2015. p. 183-205.


Trata-se de uma função educativa – de melhor compreender o direito -, de uma função criadora ou reformadora do direito nacional; e de uma função de interpretação e aplicação do direito, quando necessário bem compreender a norma estrangeira para qualificar e/ou reger uma relação com vínculos em mais de uma ordem jurídica. A par destas funções, outras tantas se desdobram, tanto de caráter mais geral – assim o papel do direito comparado para a harmonização e uniformização ou mesmo, a aspiração que
possa contribuir para o surgimento de um direito universal –, quanto a própria elevação da cultura jurídica (seu papel na formação dos juristas).83


Ruy Rosado de Aguiar Júnior soube, como poucos, utilizar-se do método para compreender profundamente e aperfeiçoar o direito brasileiro. Disse, ele próprio, sobre a obra de Clóvis do Couto
e Silva – reputado seu principal mestre – que era ela marcada por duas características principais, “o profundo conhecimento de direito comparado e a modernidade do seu pensamento”.84 Em tudo, esta impressão se deve estender sobre sua própria obra, com o acréscimo, pelas circunstâncias pessoais de sua vida venturosa, da possibilidade que teve de empregar, na prática, as virtudes deste legado à vida brasileira.


83 MIRAGEM, Bruno. A contribuição essencial do direito comparado para a formação e desenvolvimento do direito privado brasileiro. In: MIRAGEM, Bruno (Org.) Direito privado comparado. Belo Horizonte: Letramento, 2019, p. 13-46. O mesmo texto foi publicado em: Revista dos Tribunais, v. 1000. São Paulo: RT, fev./2019, p. 157-190.
84 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Prefácio à obra O direito privado na visão de Clóvis do Couto e Silva. 2ª ed. Organizado por Véra Fradera. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.


MIRAGEM, B. Ruy Rosado de Aguiar Júnior: Renovador do Direito Privado Brasileiro (1938-2019). IN: MARQUES, C.L., CERQUEIRA, G. (org.) A função modernizadora do Direito Comparado. 250 anos da Lei da Boa Razão. Homenagem à memória de António Manuel Hespanha e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. São Paulo: Y K Editora, 2020. P. 555-570. MIRAGEM, B. Ruy Rosado de Aguiar Júnior: Renovador do Direito Privado Brasileiro (1938-2019). IN: MARQUES, C. L., CERQUEIRA, G. (org.) A função modernizadora do Direito Comparado. 250 anos da Lei da Boa Razão. Homenagem à memória de António Manuel Hespanha e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. São Paulo: Y K Editora, 2020. P. 555-570.

 

 

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