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Atualização do Código de Defesa do Consumidor – Lei 14.181/21

02.07.2021    

Nesta sexta-feira, dia 02/07/21, entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, que em seu novo texto incluiu as regras para prevenir o superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação entre credores e devedores, além de criar mecanismos para conter abusos na oferta de crédito para idosos e vulneráveis.

A Academia Brasileira de Direito Civil, tem a satisfação de informar que o projeto foi desenvolvido no PPGD da UFRGs, e teve como Relatora-Geral, a Acadêmica Dra. Cláudia Lima Marques.

A Direção da ABDC, parabeniza a Dra. Cláudia Lima Marques, por este grande feito e contribuição para o nosso ordenamento jurídico.

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