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Regulamentação do Trust no Brasil e o Projeto de Lei nº 4.758 de 2020.

28.05.2021    

Encontra-se em processo avançado de tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.758/20, que busca internalizar no ordenamento jurídico brasileiro o instituto do trust. Este projeto foi apresentado através de estudos elaborados pelo Acadêmico Dr. Melhim Namem Chalhub, através de seu anteprojeto sobre Negócio Fiduciário.

O trust é um importante instrumento de planejamento patrimonial e sucessório, mas até o momento não há uma legislação que o autorize no Brasil. Neste caso torna-se de grande importância a aprovação da PL nº 4.758/20, que permitirá que os possuidores de bens que desejem planejar o processo sucessório de seus herdeiros, e também garantir que seus ativos sejam bem administrados, tenham segurança jurídica nesta prática.

Portanto, a aprovação da PL nº 4.758/20, trará grandes benefícios no ramo dos negócios atraindo mais recursos, e investimentos, por consequência, mais receitas tributárias para o país, além de conferir maior segurança jurídica, e inovação no ordenamento jurídico, e com isto tornando o ambiente de negócios no Brasil mais atrativo.

A Direção da ABDC, parabeniza o confrade Dr. Melhim Namem Chalhub, por esta grande iniciativa que contribuirá de forma ímpar para o desenvolvimento no cenário jurídico e econômico de nosso país.

Clique aqui, para acessar a matéria que foi publicada no Estadão.

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