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Rio de Janeiro – 2014

  • Declaração de Interpretação n.: 54

    Autor: Figueira Júnior, Joel Dias
    Texto: Se a coisa móvel ou título ao portador houverem sido furtados ou perdidos, o possuidor poderá reavê-los mediante ação vindicatória da posse (art. 1.210 c/c art. 1.228, ambos do CC) da pessoa que os possuir, ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu. Sendo o objeto comprado em leilão público, feira ou mercado, o dono, que pretender a restituição, é obrigado a pagar ao possuidor o preço por que o comprou, excetuadas as circunstâncias aludidas no art. 1.268 do CC.

    Verifica-se que a denominada ação vindicatória da posse (ou reivindicatória da posse) fundada no art. 521 do revogado CC de 1916 foi omitida (injustificadamente) do CC de 2002, quando deveria ter sido apenas deslocada do Capítulo IV, “Da perda da posse”, onde se encontrava, para integrar o Capítulo III, “Dos efeitos da posse”, por ser o seu adequado hábitat, mantendo-se, assim, a coerência do sistema.
    Contudo, em que pese a lacuna apontada, o manejo da ação vindicatória da posse ainda se faz juridicamente possível por interpretação sistemática dos artigos 1210 e art. 1.228, ambos do Código atual, sem admitir-se, contudo, tutela liminar de natureza possessória.
    Tratando-se de remédio jurídico não puramente interdital, mas de caráter misto (petitório e possessório), a tutela de urgência haverá de ser postulada nos moldes delineados no art. 273 do CPC, em observância aos requisitos do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conjugado com a verossimilhança do direito alegado, ou, em razão do oferecimento de defesa temerária.
    A recepção da vindicatória da posse por intermédio de interpretação sistemática dos arts. 1.210 e 1.228 do CC amplia a gama de ações de natureza material em favor dos jurisdicionados na exata medida em que viabiliza ao possuidor que teve coisa móvel ou título ao portador furtados ou perdidos, reavê-los de quem quer que os possua, independentemente da qualidade do título e de seu elemento subjetivo. Em outras palavras, essa exegese permite transpor o óbice imposto no art. 1.212 do CC79, tornando possível o ajuizamento da demanda também contra terceiros com justo título e boa-fé.
    Justifica-se a ressalva ao disposto no art. 1.268 do CC80 porque o legislador de 2002 absorveu a teoria da propriedade aparente, em sintonia fina com a revalorização do princípio da boa-fé, de forma que, a interpretação que ora se pretende conferir, harmoniza-se com os preceitos atinentes à aquisição da propriedade de bem móvel pela tradição.

  • Declaração de Interpretação n.: 55

    Autor(a): Figueira Júnior, Joel Dias
    Texto: Configurando-se o dano imaterial um ilícito civil, os juros moratórios haverão de incidir desde a data de seu cometimento (“dies a quo” da mora). Por sua vez, a contagem dos juros depende da fixação do valor pecuniário a ser estabelecido por sentença, arbitramento ou acordo entre as partes. Portanto, bem distintos são os marcos que estabelecem a data de início da incidência dos juros moratórios (ilícito praticado) e a definição da quantia a ser objeto da compensação pecuniária (data da fixação do “an debeatur”).

    Tratando-se o dano moral de ilícito civil, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, segundo clara dicção do art. 398 do CC (correspondente art. 962 CC/16) e Súmula 54 do STJ. Esse dispositivo, por sua vez, há de ser interpretado sistematicamente com o art. 407 do Código Civil (correspondente art. 1.064 do CC/16), que define a incidência de juros legais mesmo que a parte não alegue prejuízo, uma vez que lhe seja quantificado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes, em se tratando de prestação de valor. Os dispositivos em exame, na verdade se complementam.
    Como o dano moral tem natureza imaterial (violação de direito da personalidade), a dívida dele decorrente não é de dinheiro, mas de valor, e, por conseguinte, para verificar-se a incidência e contagem dos juros legais, nesses casos, mister se faz que a compensação pecuniária venha a ser primeiramente quantificada por sentença condenatória, arbitramento ou acordo entre os litigantes.
    Destarte, por presunção legal, tratando-se de ilícito civil, o devedor encontra-se em mora desde a prática do ato acoimado, nada obstante ainda se apresente ilíquida a obrigação, pois a sua quantificação somente tornar-se-á certa quando da fixação por decisão judicial condenatória transitada em julgado, arbitramento ou acordo.
    Trata-se, em outras palavras, de mora ex re, imposta pela própria lei, equivalente ao inadimplemento absoluto, tornando-se irrelevante, portanto, a perquirição acerca da liquidez da obrigação, tendo em vista que haverá de incidir os juros em qualquer das hipóteses.
    Assim, desde a prática do ilícito, os riscos da prestação e a mora correm por conta do autor da ilicitude (devedor). Na verdade, por ficção jurídica, a lei presume o autor do ilícito civil em mora desde a data do cometimento do ato, razão pela qual é conhecida na doutrina como “mora automática, presumida ou irregular”. Ademais, não se pode perder de vista que os juros que incidem nesta espécie de dívida são de natureza compensatória e não moratória.
    Em arremate, assinala-se não se tratar de exigir do réu o pagamento de dívida antes da fixação por sentença, arbitramento ou acordo, ou, ainda, de onerá-lo com juros em face da demora na prestação da tutela jurisdicional por parte do Estado-juiz. Da mesma forma, equivocado também concluir-se que a aplicação do art. 398 do CC se dará apenas nas hipóteses em que o ilícito extracontratual já apresentar, no momento da sua prática, uma quantificação do dano de tal modo que o ofensor, se assim o desejasse, poderia purgar a mora.

  • Declaração de Interpretação n.: 56

    Autor (a): SERRA VIEIRA, Patricia Ribeiro
    Texto: Considera-se consumidor por equiparação (art. 17, do CDC) o terceiro vítima de acidente de trânsito causado por concessionária de serviço público.


    Apesar de há muito consolidado o entendimento da aplicação do CODECON aos danos oriundos do contrato de transporte em relação a terceiros atingidos quando da ocorrência de acidente de trânsito, tratados como vítimas por equiparação, observa-se que parte de nossos tribunais pátrios inicia tendência contrária aos avanços alcançados na interpretação da legislação civil.
    A título exemplificativo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em época recente, editou o verbete nº 314 de sua súmula de jurisprudência, no sentido de que “excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte”, embasada em precedente relativo justamente a uma ação de indenização proposta por pedestre atropelado por coletivo de propriedade de concessionária de serviço público:
    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização em face de concessionária de serviço de transporte coletivo, em razão de acidente de trânsito (atropelamento). Hipótese de responsabilidade civil, ausente relação de consumo. As ações de responsabilidade civil extracontratual não constam do rol taxativo da Resolução nº 22 de 11 de maio de 2013 do TJ/OE. Conflito procedente. Declara-se a competência da 21ª Câmara Cível para apreciar e julgar a apelação. (0018197-13.2014.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA DES. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 7/7/2014 - ÓRGÃO ESPECIAL- TJRJ)
    Em que pese aparente coerência dos argumentos utilizados no aresto, suas conclusões vão de encontro à adequada interpretação sistemática de nosso ordenamento e representam um retrocesso hermenêutico em âmbito de responsabilidade civil, tal como se verifica do precedente abaixo em destaque, cujo voto seguiu sob a lavra do Desembargador Celso Peres:
    Apelação Cível. Acidente de trânsito envolvendo veículo particular e coletivo de propriedade da concessionária de transportes apelante. Processo distribuído automaticamente a esta 10ª Câmara Cível. Remessa à 1ª Vice-Presidência para redistribuição a uma das Câmaras do Consumidor. Declínio de competência pela 23ª Câmara Especializada. Hipótese envolvendo consumidor por equiparação. Aplicação do artigo 17 do CDC. Vulnerabilidade do terceiro que, embora não mantenha relação de consumo direta com o fornecedor, torna-se vítima do prestador do serviço. Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Conflito negativo de competência entre esta 10ª Câmara Cível e a 23ª Câmara Especializada que se instaura, a ser dirimido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para que seja, ao final, determinada a remessa do recurso para a Câmara Especializada. (0019887-05.2009.819.0210 CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 21/8/2014 – DÉCIMA CÂMARA CÍVEL- TJRJ).
    O Código Civil brasileiro, ao regulamentar o artigo 732, teve a preocupação de resguardar a aplicação da legislação especial de modo a propiciar tratamento isonômico às vítimas de fato lesivo da mesma natureza, abrangendo aquele que, embora não tendo relação contratual com o fornecedor de serviços, igualmente sofra as consequências de um acidente de consumo, tal como preconizado no artigo 17 do CODECON.
    Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, “com relação ao pedestre atropelado, a responsabilidade da empresa proprietária do ônibus é extracontratual. [...] Aplica-se também agora a essa responsabilidade o Código do Consumidor que, em seu art. 14, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, em seu art. 17, equipara ao consumidor todas as vítimas do evento, vale dizer, também aquele que, embora não tendo relação contratual com o fornecedor de produtos ou serviços, sofre as consequências de um acidente de consumo. Nada mudou o Código de Defesa do Consumidor quanto à natureza dessa responsabilidade porque já era objetiva a partir da Constituição de 1988; mudou, entretanto, a sua base jurídica. Não mais necessitamos agora do mecanismo da responsabilidade pelo fato de terceiro porque o transportador não responde pelo fato do preposto (art. 932, III, do Código Civil, que corresponde ao art. 1.521, III, Código de 1916), mas sim por fato próprio – o defeito do serviço” (In Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Atlas. pp. 309-310).
    Igual orientação emana da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça:
    CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONFLITO INTERTEMPORAL. CC/16 E CC/02. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO ACIDENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO OMISSA. INTUITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Em relação à regra de transição do art. 2.028 do CC/02, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor. Precedentes. 2. Os novos prazos fixados pelo CC/02 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003. 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente, o fornecedor não estiver prestando o serviço, inexistindo, pois, qualquer relação de consumo de onde se possa extrair, por equiparação, a condição de consumidor do terceiro. 5. Tendo os embargos de declaração sido opostos objetivando sanar omissão presente no julgado, não há como reputá-los protelatórios, sendo incabível a condenação do embargante na multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1125276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 7/3/2012 – grifos nossos)
    No mesmo sentido, pontua-se precedente representativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
    Responsabilidade civil. Atropelamento de pedestre na calçada. Lesões corporais. Edema em região zigomática direita. Hipótese de responsabilidade objetiva. Nova posição do STF sobre o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Consumidor por equiparação. Artigos 14 e 17 da Lei 8.078/90. Ônus da transportadora de provar a excludente. Dever de indenizar. Danos morais adequados: R$ 2.000,00. Sentença mantida. Negado seguimento ao recurso. Decisão do relator. (APELACAO 0011144-80.2007.8.19.0208 - DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 9/4/2010 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
    Nesses termos, o CODECON aplica-se às lides que versem sobre a responsabilidade civil extracontratual, em casos de acidente de trânsito envolvendo transporte terrestre, por conta da previsão legal expressa da interpretação sistemática do artigo 732 do Código Civil brasileiro e 17 do Código de Defesa do Consumidor.

  • Declaração de Interpretação n.: 57

    Autor (a): BEZERRA DE MELO, Marco Aurélio
    Texto: São nulas as clausulas contratuais que violem a boa fé objetiva.

    Os artigos 187 e 422 do Código Civil colocam a boa fé objetiva como cláusula geral de todo contrato e isto cria como consequência o fato de que qualquer cláusula contratual que a esse paradigma se contraponha, seja considerada nula de pleno direito, pois são nulas, na forma do que dispõe o artigo 166, VII, in fine, do mesmo corpo de leis toda estipulação que a lei proíba, ainda que não comine sanção.
    A fundamentação da boa-fé objetiva no princípio da solidariedade constitucional (art. 3º, I, CF) facilita a esse entendimento, porque, como cediço, as normas jurídicas que tem como esteio de sua sustentação um princípio constitucional fundamental, podem ser consideradas como de ordem pública, daí decorrendo que a sua afronta diz de perto ao atingimento do interesse público, justificando a nulidade e não uma mera anulabilidade. Essa tomada de posição aproxima o Código Civil da orientação que já fora seguida por ocasião da edição do Código de Defesa do Consumidor, lei de ordem pública por determinação constitucional (art. 5º, XXXII e 170, V) e infraconstitucional (art. 1º da lei 8078/90), o qual explicitou expressamente essa nulidade no artigo 51, IV ao dizer que são nulas de pleno direito, dentre outras, quaisquer cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”.
    A nulidade de pleno direito atrai as consequências dos artigos 168 e 169 do Código Civil, ou seja, pode ser alegada por qualquer interessado e pelo Ministério Público quando lhe couber intervir, deve ser pronunciada, de ofício, pelo juiz e não suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Com as vênias de estilo, esta assertiva torna insubsistente e inconstitucional81, sob o ponto de vista do direito positivo, a súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”.

  • Declaração de Interpretação n.: 58

    Autor: BEZERRA DE MELO, Marco Aurélio
    Texto: O bem público dominical é suscetível de posse pelo particular.


    Quanto ao objeto sobre o qual incide o direito possessório, a posse pode ser sobre bem público e sobre bem particular. Segundo a orientação do artigo 98 do Código Civil, são públicos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público como a União, Estados, Municípios, Autarquias e outras entidades afins, sendo particulares todos os demais, independentemente da pessoa a que pertencerem, naturais ou jurídicas, incluindo-se aquelas que são privadas, mas se submetem às regras e princípios do direito público como sociedades de economia mista e empresas públicas. Reza o artigo 99 do Código Civil que os bens públicos podem ser de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
    Encontram-se fora de comércio e não passíveis de posse por parte do particular, salvo aquiescência do Poder Público, os bens de uso comum do povo e os de uso especial, os quais são considerados inalienáveis, na forma do artigo 100 do Código Civil, assim como podem ser alienados, mediante a observância dos requisitos legais, os bens públicos dominicais que por sua vez também podem comportar o exercício da posse pelo particular. Nesse sentido é o ensino de José Carlos Moreira Alves82 que após admitir expressamente o direito de posse sobre bens dominicais, ressalva que sobre os bens públicos e de uso comum do povo o particular é apenas detentor frente ao Estado83 e ou a um terceiro, salvo se o Estado conceder ou permitir o uso privativo expressamente sem que seja um ato de mera permissão ou tolerância que como visto não induz posse, na forma da primeira parte do artigo 1208 do Código Civil. Sobre a categoria de bens dominicais ensina o eminente professor José dos Santos Carvalho Filho84 que a “noção é residual, ou seja, o bem que não se destinar ao uso do público em geral ou a determinada consecução de atividades administrativas será considerado dominical.”
    No âmbito do direito público, admite a posse de bem público dominical o professor José dos Santos Carvalho Filho85 que ao discorrer sobre o instituto da legitimação de posse afirma que por ela o Poder Público reconhece a posse legítima do particular e mediante a observância dos requisitos legais, é transferida a propriedade de área integrante do patrimônio público. Em sentido contrário, temos o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro86 que afirma: “há de se atentar, no entanto, que o titular de uso privativo pode propor ação possessória contra terceiros; não cabe contra a Administração quanto esta usa legitimamente seu poder de extinguir o uso privativo por razões de interesse público.”
    Modernamente, categóricos são os professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald87 que sustentam ser “factível a posse de bens públicos dominicais ou patrimoniais, posto desafetados, assim como de bens públicos de outra categoria quando objeto de concessão em prol de particular, que então atuará como possuidor direto na vigência da relação jurídica.” Marcelo de Oliveira Milagres88 dá o perfeito tom dessa discussão, posto que a submete à funcionalização dos institutos e arremata aduzindo então que “se o Poder Público não atribui à coisa da sua titularidade uma funcionalidade social, é legítimo reconhecer-se a realização dessa função pelos particulares.”
    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que não existe posse de bem público, independentemente de sua natureza ou eventual afetação ao interesse público. Isto pode ser constatado no teor do informativo nº 473/2011 que se transcreve abaixo em atenção aos fins didáticos que permeiam esta obra: “A jurisprudência do STJ diz não ser possível a posse de bem público, pois sua ocupação irregular (ausente de aquiescência do titular do domínio) representa mera detenção de natureza precária. Consoante precedente da Corte Especial, são bens públicos os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), empresa pública em que figura a União como coproprietária (Lei n. 5.861/1972) e que tem a gestão das terras públicas no DF, possuindo personalidade jurídica distinta desse ente federado. Sendo assim, na ação reivindicatória ajuizada por ela, não há falar em direito de retenção de benfeitorias (art. 516 do CC/1916 e art. 1.219 do CC/2002), que pressupõe a existência de posse. Por fim, ressalte-se que a Turma, conforme o art. 9º, § 2º, I, do RISTJ, é competente para julgar o especial. Precedentes citados do STF: RE 28.481-MG, DJ 10/5/1956; do STJ: REsp 695.928-DF, DJ 21/3/2005; REsp 489.732-DF, DJ 13/6/2005; REsp 699.374-DF, DJ 18/6/2007; REsp 146.367-DF, DJ 14/3/2005; AgRg no Ag 1.160.658-RJ, DJe 21/5/2010; AgRg no Ag 1.343.787-RJ, DJe 16/3/2011; REsp 788.057-DF, DJ 23/10/2006; AgRg no Ag 1.074.093-DF, DJe 2/6/2009; REsp 1.194.487-RJ, DJe 25/10/2010; REsp 341.395-DF, DJ 9/9/2002; REsp 850.970-DF, DJe 11/3/2011, e REsp 111.670-PE, DJ 2/5/2000. REsp 841.905-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/5/2011.”
    Ousamos divergir dessa orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois se o bem está desafetado a um fim de interesse público, a funcionalização dos institutos da posse e da propriedade recomendam que se admita o exercício da posse por parte da quem confere ao bem a indispensável função social, conferindo efetividade ao inciso XXIII do artigo 5º e inciso III do artigo 170, ambos da Carta Magna. Não por outro motivo, o Código Civil coloca o bem dominical como alienável, indicando, portanto, que o mesmo não é extra commercium e sim in commercium. A proibição constitucional (arts. 183, § 3º e 191, p. único) e legal (art. 102, CC) de usucapião de bem público não indica a impossibilidade de posse, posto que como visto os institutos da posse e da propriedade não se confundem como salienta José Dias Figueira Júnior89 ao ensinar que “os bens públicos também podem perfeitamente ser possuídos por particulares, pois o conceito de posse não se confunde jamais com o de propriedade, tendo em vista que são relações pertencentes a mundos distintos e paralelos.”. A inalienabilidade do bem público também não guarda qualquer relação com a assertiva de que sobre tais bens apenas existiria detenção.
    A confirmação deste fato pode ser percebida na regulação da concessão especial de uso para fins de moradia criada pela Medida Provisória nº 2220, de 4 de setembro de 2001, em vigor até os dias atuais, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 200190 que respeitando as situações jurídicas pretéritas, não submete as medidas provisórias anteriores à sua vigência, a perda da eficácia acaso não sejam convertidas em lei no prazo de sessenta dias. O artigo 1º da referida medida provisória prevê expressamente a posse de bem público como requisito para o direito subjetivo à concessão especial de uso para fins de moradia em redação similar a usucapião pro moradia do artigo 183 da Constituição.
    Encerramos esse tópico, fazendo nossas as palavras de Barbara Almeida de Araújo91 em excelente obra sobre o tema, quando sustenta que “não pode ser negada a tutela possessória, mesmo em se tratando de bens públicos, independentemente da sua classificação. Em primeiro lugar, na propriedade pública, mesmo que submetida a regime jurídico especial, existe a aparência de domínio, manifestando-se, normalmente, a posse como exercício fático de um dos poderes inerentes à propriedade. Ao mesmo tempo, em nosso sistema, a posse estrutura-se como regra, as exceções estão expressamente previstas no Código Civil, como os casos do servidor da posse ou dos de violência ou clandestinidade.”

  • Declaração de Interpretação n.: 59

    Autora: SERRA VIEIRA, Patricia Ribeiro
    Texto: O condômino possui legitimidade para exigir judicialmente prestação de contas se o síndico não convocar assembléia para esse fim ou, se requerida a convocação por um quarto dos condôminos, a omissão persistir (CC/2002, art. 1350, caput, §§ 1º e 2º).

    Muito se ressalta sobre a autonomia dos condomínios quanto à apuração de contas em assembléia geral com essa finalidade, de modo a se afirmar a ilegitimidade ativa ad causam dos condôminos para exigi-las em juízo, isoladamente.
    Contudo, se de fato existe a necessidade de se reforçar os poderes da assembléia a fim de evitar tumulto na administração privada, não se pode privilegiar a inércia imotivada dos administradores.
    Nesse aspecto, há que se interpretar o caput do artigo 1.350 a partir de seus parágrafos, para que, diante do descumprimento do dever de prestar contas, possibilite-se o ingresso judicial por parte de condômino, com esse intento.
    Com efeito, a ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las, tal como disposto no artigo 914 do Código de Processo Civil.
    Muito embora a assembléia geral de condomínio seja o palco adequado para a prestação de contas pelo síndico, conforme artigos 1.350 do Código Civil brasileiro e 22, §1º, f, da Lei nº 4.591/1964, infere-se a legitimidade ativa dos condôminos, nos termos do artigo 1.336 do Código Civil brasileiro, para exigi-las quando não prestadas em assembléia para tal fim, ou quando caracterizada inércia mediante notificação extrajudicial.
    A esse respeito, a lição de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes:
    A lei estabelece para o síndico a obrigação de prestar contas perante a assembléia. A contratação de administradora não lhe retira a obrigação. Na medida em que o dispositivo indica a assembléia como destinatária da prestação de contas, os tribunais têm interpretado que o condômino não dispõe de legitimidade para demandar a prestação de contas, salvo omissão do síndico em prestar contas à assembleia (STJ, 3ª T., REsp 535.696, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, julg. 13.3.2007; TJRJ, 17ª C.C. AP. Cív. 2001.001.15112, Rel. Des. Raul Celso Lins e Silva, julg. 24.10.2001). Ocorrendo vício na assembléia que aprovou as contas, cabe ao condômino postular judicialmente sua invalidade [... ] Se o condômino discordou das contas apresentadas, ou não esteve presente, ainda que estas tenham sido aprovadas, terá, então, interesse processual em postular judicialmente a prestação de contas [...]” (In Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República. Volume III. Rio de Janeiro: Renovar. p. 712 – grifos nossos)
    Nesse sentido vem se consolidando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILICIO. CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. Ação de Prestação de Contas ajuizada por condôminas em face de Síndica do Condomínio. Na primeira fase da prestação de contas deve-se perquirir se tem o demandado a obrigação de prestar as contas e o autor o direito de exigi-las, na forma do disposto no art. 914, I e II, do Código de Processo Civil. E, segundo o artigo 1348, VIII, do Código Civil, compete ao Síndico prestar contas à Assembléia anualmente e quando exigidas. Extrai-se da conjugação dos dispositivos citados que o condômino somente terá legitimidade para ajuizar a ação de prestação de contas quando o Síndico não as tenha prestado à Assembléia Geral. Tem-se, de conseguinte, que exsurge na hipótese dos autos clara a ilegitimidade ativa para a causa situação que conduz à extinção do processo, sem análise do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento para julgamento de extinção do processo, sem solução do mérito. Artigo 557 § 1º-A do Código de Processo Civil. (APELACAO 0373580-36.2010.8.19.0001 - DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 3/7/2012 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL – grifos nossos)
    Igual orientação emana do Superior Tribunal de Justiça, cuja tendência se observa a partir do seguinte precedente representativo:
    PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. - Se o suposto erro de fato foi objeto de controvérsia na formação da sentença rescindenda, não cabe ação rescisória. - Não viola literalmente a lei, a outorga de legitimidade para, em nome próprio, pedir prestação de contas ao síndico quando este não as tenha prestado por ausência de convocação de Assembléia de condôminos e impossibilidade de obtenção de quorum para convocação de Assembléia extraordinária. (REsp 535696/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 26/3/2007, p. 231 – grifos nossos)
    Por conclusivo, muito embora a assembléia geral de condomínio seja o local adequado à exigência e apresentação de contas pelo síndico e/ou administrador do condomínio, há de ser resguardada a possibilidade de os condôminos virem a requerê-las judicialmente, em conjunto ou separadamente, quando caracterizada omissão quanto a esse encargo.

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