Declaração de Interpretação n.: 42
Autor(a): GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da
Nos contratos de shopping Center, a cláusula de fiscalização das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do “aluguel percentual” e que as medidas de fiscalização não causem embaraços ao lojista.
Declaração de Interpretação n.: 43
Autor(a): GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da
Como regra, deve ser considerada legítima a ‘cláusula de raio’ quanto à proibição do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo, dentro de certa distância no shopping Center.
Declaração de Interpretação n.: 44
Autor(a): ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção.
Com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e na teoria da aparência, as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente são inoponíveis pelo empresário ou sociedade empresária a terceiros de boa-fé, ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Público de Empresas.
Declaração de Interpretação n.: 45
Autor(a): SOUZA, Sylvio Capanema de.
No sistema denominado “built to suit” não se aplicam os artigos 4º e 19 da Lei 8.245/91, em razão da especificidade do contrato.
Declaração de Interpretação n.: 46
Autor(a): BARBOZA, Heloisa Helena .
A regra do artigo 1597, inciso V, quanto a autorização do marido, deve ser estendida às hipóteses do inciso III, do mesmo artigo.
Declaração de Interpretação n.: 47
Autor(a): AZEVEDO, Álvaro Villaça.
Não se aplica a teoria da imprevisão na resolução ou modificação dos contratos, tendo em vista que deve haver o reequilíbrio da sua base econômica.
Enunciado de Interpretação nº 80 Considerando-se que o Código Civil pauta-se pela observância da liberdade contratual em sintonia com os ditames da probidade, da boa-fé, do equilíbrio entre as partes, da função social do contrato e da vedação da onerosidade excessiva, a regra que estabelece o dever do condômino em contribuir para as despesas do […]
Enunciado de Interpretação nº 70
O artigo 928 do Código Civil não se aplica em casos de danos cometidos por pessoa com deficiência mental ou intelectual, capaz, porquanto motivada a aplicação do artigo 927 do Código Civil brasileiro e caracterizada sua responsabilização direta e integral, tudo a deslegitimar o emprego da subsidiariedade e da equitatividade, quando da reparação civil, ressalvadas as situações detectadas nos casos concretos.
Declaração de Interpretação nº 69 OBJETO: Acrescentar o texto, adiante grifado, ao artigo 1510-A, § 2˚, do Código Civil brasileiro. Artigo 1510-A, § 2˚: “O titular do direito de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade, salvo quando essa unidade estiver situada em área de favela, ou, não sendo assim, […]
Declaração de Interpretação nº 65 A perda de chance é modalidade autônoma de dano, já que se revela pela perda de oportunidade certa, pela vítima, de obter uma vantagem, proveito ou benefício. Autora: Serra Vieira, Patrícia Ribeiro. Declaração de Interpretação nº 66 A alienação fiduciária de bem imóvel rural em garantia em favor de pessoa […]
