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Questões Práticas sobre a Lei do “Pix Pensão”: Lei nº 15.479/2026
Questões Práticas sobre a Lei do “Pix Pensão”: Lei nº 15.479/2026
Pablo Stolze Gagliano
Carlos E. Elias de OliveiraFoi promulgada a importante Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026, que, provavelmente, tornar-se-á conhecida como a “Lei do Pix Pensão”.
O nome de batismo, que talvez não seja tecnicamente o mais adequado, deve-se à popularização do termo durante a fase de tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 4.978/2023 e cremos que a expressão pode “pegar”.
31.07.2026 Leia mais -
A família revisitada no curso do Código Civil vigente.
Jones Figueirêdo Alves
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jul-16/processo-familiar-familia-revisitada-curso-codigo-civil-vigente
Ao tempo em que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou, durante congresso jurídico feito em Portugal, a criação de uma comissão de juristas, no presente semestre, para elaborar proposta de atualização do Código Civil de 2002, sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, retenha-se, de logo, que o seu Livro IV — Direito da(s) Família(s), reclama, de pronto, importantes revisitações.
17.07.2023 Leia mais -
Testemunhos de filhos comuns do casal, subjetivo de penumbras psíquicas.
Jones Figueirêdo Alves
Giselle Câmara Groeninga
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jul-02/processo-familiar-testemunho-filhos-comuns-subjetivo-penumbras-psiquicas
Decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tomada à unanimidade, afastou hipótese de impedimento legal (art. 447, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil) para admitir que os filhos comuns do casal “não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais, por possuírem vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes e não apenas com alguma delas, como prevê o dispositivo”.
17.07.2023 Leia mais -
Desconstituição do vínculo registral em proveito da paternidade biológica.
Jones Figueirêdo Alves
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-abr-30/processo-familiar-desconstituicao-vinculo-registral-via-administrativa
A desconstituição do vínculo registral diante de prevalecer o vínculo biológico da paternidade de terceiro tem sido um direito potestativo que merece menos judicialização e mais efetividade.
17.07.2023 Leia mais
